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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 501–510
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ICMBIO
Prova
Analista Administrativo

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Os contratos de concessão admitem subconcessão, desde que prevista no contrato e expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo a outorga de subconcessão sempre precedida de concorrência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ICMBIO
Prova
Analista Administrativo

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

O desempenho individual de um servidor público pode ser avaliado por meio de critérios de flexibilidade às mudanças, capacidade de iniciativa e relacionamento interpessoal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue os próximos itens, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

É constitucional que a administração pública delegue poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público para fins de aplicação de multas de trânsito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue os próximos itens, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

A investidura em uma função pública de livre nomeação e exoneração prescinde de prévia aprovação em concurso público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue os próximos itens, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue os itens subsequentes.

O Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão de controle do Poder Judiciário, possui competência tanto para editar atos normativos quanto para fiscalizar os tribunais a fim de que cumpram os referidos atos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue os itens subsequentes.

Sem prejuízo da autonomia financeira do Ministério Público (MP), cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do MP e enviá-la anualmente ao Congresso Nacional.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.