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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 601–610
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue os próximos itens.

O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja configuração é exigido o dolo de integração do bem como parte de seu patrimônio.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue os próximos itens.

Configura furto mediante fraude a ação do agente que se passe por mecânico para ludibriar a vítima e, após receber o carro, dele se aproprie.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue os próximos itens.

O dano a determinado patrimônio, quando praticado exclusivamente para o furto de outro bem, pode ser integrado ao crime de furto na forma de qualificadora, sendo imprópria a imputação de crime de dano em concurso com o de furto.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MPS
Prova
Conhecimentos Gerais

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue os próximos itens, relacionados aos princípios da administração pública.

Órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, o que pode ser considerado expressão do princípio da eficiência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MPS
Prova
Conhecimentos Gerais

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue os próximos itens, relacionados aos princípios da administração pública.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, admitida a veiculação de nomes, símbolos ou imagens dos agentes políticos responsáveis por sua implementação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MPS
Prova
Conhecimentos Gerais

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue os próximos itens, relacionados aos princípios da administração pública.

Em atenção ao princípio da publicidade, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MPS
Prova
Conhecimentos Gerais

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue os próximos itens, relacionados aos princípios da administração pública.

Constitui violação à CF a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MPS
Prova
Conhecimentos Gerais

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue os próximos itens, relacionados aos princípios da administração pública.

O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impedimento ao direito fundamental à informação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Considere que as condutas apresentadas nos itens a seguir tenham sido praticadas de maneira intencional.

I Frederico ofereceu a um agente público, indiretamente,

benefício indevido, em proveito de outra pessoa, a fim de que

o agente público se abstivesse de praticar um ato no

desempenho de suas funções oficiais.

II Josias, agente público, aceitou benefício indevido para si, a

fim de se abster de praticar um ato no desempenho de suas

funções oficiais.

III Emílio, servidor da administração pública indireta, nomeou

seu cônjuge para o exercício de cargo em comissão na mesma

pessoa jurídica em que é lotado. A partir das informações apresentadas, é correto afirmar que são previstas como infrações penais na Convenção de Palermo as condutas de

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.