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Questões de Base jurídica em que se fundou a concessão da tutela antecipada (Cebraspe)

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1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Juízo de primeira instância deferiu contra determinado município tutela antecipada que determinou a imediata inclusão de servidora pública em folha de pagamento com o acréscimo de vantagem remuneratória, com fundamento em precedente obrigatório do STF. Inconformada, a fazenda pública municipal avalia as medidas de impugnação disponíveis. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, considerando o regime jurídico da tutela provisória contra a fazenda pública e os meios de impugnação a ela opostos.

I A fazenda pública pode interpor agravo de instrumento e,

simultaneamente, ajuizar pedido de suspensão perante o

presidente do tribunal de justiça do estado a que pertence o

município, sendo vedado, no entanto, o manejo cumulativo de

reclamação constitucional, pois esta ostenta natureza recursal

e ensejaria a incidência da regra da singularidade.

II Nenhum dos meios de impugnação se mostra adequado ao

caso, pois a tutela antecipada não pode ser atacada pela

fazenda pública quando o provimento antecipatório se apoia

em entendimento já consolidado de tribunal superior, sendo

incabíveis, nesse caso, o manejo de agravo de instrumento, a

suspensão e a reclamação.

III A fazenda pública pode interpor agravo de instrumento e, de

forma simultânea, ajuizar pedido de suspensão ao presidente

do tribunal de justiça do estado a que pertence o município. A

reclamação somente seria cabível se a tutela provisória

houvesse sido concedida em contrariedade a enunciado de

súmula vinculante, a precedente obrigatório ou a decisão do

STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade,

hipótese que, no caso, não se configura.

IV É cabível reclamação constitucional independentemente de

análise sobre a base jurídica em que se fundou a concessão

da tutela antecipada. Assinale a opção correta.

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