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Questões de Competência para a autuação (Cebraspe)

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1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Dentro de um parque municipal que consiste em unidade de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou a existência de habitações particulares licenciadas pelo estado no qual o município se encontra inserido. Tanto o IBAMA quanto a secretaria de meio ambiente do município lavraram seus respectivos autos de infração. Nessa situação hipotética, no que se refere à competência para a autuação,

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