A multa estipulada em contrato que tenha por objeto evitar o inadimplemento da obrigação principal é denominada
Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
A doação de determinado bem a mais de uma pessoa é denominada
O Estatuto do Idoso determina que a entidade de atendimento que deixe de proceder aos estudos sociais e pessoais de cada caso estará sujeita à penalidade de
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Após a abertura de testamento público, foi verificado que havia sido deixado um terreno, no valor de sessenta salários mínimos, a uma das testemunhas signatárias do documento. Nesse caso, a disposição testamentária será
O oficial de registro imobiliário, antes de registrar o título, deverá verificar se a pessoa que nele figura como alienante é a mesma cujo nome consta no registro como proprietária. Esse procedimento deve-se ao cumprimento do princípio da
Se, mediante escritura pública, o proprietário de um terreno conceder a terceiro, por tempo determinado, o direito de plantar em seu terreno, então, nesse caso, estará configurado o
A ação de prestação de contas em desfavor de instituição financeira pode ser proposta, de acordo com a jurisprudência do STJ, por
I titular da conta-corrente bancária, em contrato de
conta-corrente.
II tomador do mútuo, em contratos de mútuo bancário.
III tomador do financiamento, em contratos de financiamento
bancário com garantia de alienação fiduciária. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
José ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em desfavor de Paulo, tendo o magistrado julgado procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato de locação, determinando a desocupação do imóvel e condenando Paulo ao pagamento dos valores atrasados. Paulo interpôs recurso de apelação, pedindo a reforma integral da sentença. Durante o trâmite recursal, José iniciou a execução provisória apenas em relação à cobrança dos aluguéis, pois Paulo, após interpor apelação, desocupou voluntariamente o imóvel. Intimado para pagamento da parte líquida da condenação, Paulo agravou da decisão, sustentando ser necessário aguardar o julgamento da apelação antes de se dar andamento à execução provisória. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
O CPC considera título executivo extrajudicial
I o instrumento de transação referendado por conciliador
credenciado por tribunal, após homologação pelo juiz.
II o contrato celebrado por instrumento particular, garantido por
direito real de garantia, independentemente de ter sido assinado
por duas testemunhas.
III o contrato celebrado por instrumento particular, garantido por
fiança, desde que assinado por duas testemunhas.
IV o crédito de contribuição extraordinária de condomínio
edilício, aprovada em assembleia geral e documentalmente
comprovada. Estão certos apenas os itens
No que tange à relação jurídica entre consumidor e incorporadora imobiliária, à comissão de corretagem e à taxa de assessoria técnico-imobiliária, julgue os itens a seguir à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ.
I A incorporadora, na condição de promitente-vendedora, é parte
ilegítima para figurar no polo passivo da ação que vise à
restituição ao consumidor dos valores pagos a título de
comissão de corretagem e de taxa de assessoria
técnico-imobiliária.
II É válida a cláusula que transfira ao promitente-comprador a
obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de
promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime
de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o
destaque do valor da comissão de corretagem.
III É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de
assessoria técnico-imobiliária, ou atividade congênere,
vinculada à celebração de promessa de compra e venda de
imóvel. Assinale a opção correta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.