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Banco de questões

Questões de Conjuntos (Cebraspe)

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322 questões · mostrando 111–120
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.

CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE RELATIVOS

A celebração de contratos de repasse exclusivamente para execução de custeio e aquisição de equipamentos é possível desde que autorizada pela autoridade máxima do órgão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.

O descumprimento dos prazos de encaminhamento da tomada de contas especial caracteriza uma grave infração às normas legais definidas pelo TCU, podendo a prorrogação desses prazos ser solicitada mediante pedido fundamentado do dirigente máximo responsável.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.

A tomada de contas especial só pode responsabilizar pessoas físicas e representantes legais de órgãos públicos pelos danos causados ao erário, não sendo aplicável à responsabilização de pessoas jurídicas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.

Diante da prática de ato ilegal que resulte em dano ao erário, antes da instauração da tomada de contas especial, a autoridade competente deve adotar medidas administrativas para esclarecer os fatos, caracterizar ou eliminar o prejuízo causado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.

Considere que, em determinado órgão público da União, tenha sido instaurada uma tomada de contas especial para apurar suposto desvio de verbas públicas e que, antes do encaminhamento do processo ao TCU, a situação tenha sido resolvida na via administrativa e a tomada de contas especial tenha sido arquivada. Nessa situação hipotética, ainda que tenha ocorrido a reparação da irregularidade, a tomada de contas especial não poderia ter sido encerrada sem o seu julgamento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.

Suponha que, determinado órgão público federal, durante o processamento de tomada de contas especial instaurada para apurar o desaparecimento de alguns equipamentos, tenha realizado um cálculo aproximado do valor do dano com estimativa segura de que este não excederia o valor real dos bens extraviados. Nesse caso, o processo administrativo somente pode ser enviado ao TCU, já que é obrigatória a verificação exata do valor devido e, portanto, inadmissível a quantificação mediante estimativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

No que tange às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.

As contas serão iliquidáveis na ocorrência de caso fortuito ou de força maior comprovadamente alheio à vontade do responsável e que torne materialmente impossível o julgamento de mérito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

No que tange às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.

A decisão pela qual o relator ou o plenário do TCU, antes de pronunciar‑se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis é terminativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

No que tange às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.

A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constitui fato impeditivo da aplicação de multa ou da imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos
Anulada pela banca

Convênio 1 Programa: Reforma escolar Mês/ano do convênio: janeiro/20X1 Valor do débito: R$ 500 mil Fase processual: tomada de conta especial em tramitação no Tribunal de Contas da Uniao (TCU) desde dezembro de 20X2 Convênio 2 Programa: Informática na escola Mês/ano do convênio: julho/20X5 Valor do débito: R$ 1,2 milhão Fase processual: Prestação de contas está em análise Convênio 3 Programa: Educação profissional agrícola Mês/ano do convênio: abril/20X4 Valor do débito R$ 800 mil Fase processual: Prestação de contas rejeitada e gestor foi notificado há 10 dias da decisão Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, de acordo com a Portaria FNDE n.º 475/2022.

O gestor educacional de determinado município pretende parcelar os débitos de três convênios celebrados com o FNDE, apresentados a seguir.

O débito do convênio 2 poderá ser parcelado, mas o do convênio 1 não.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.