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Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)

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995 questões · mostrando 271–280
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

João, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuinte efetuou judicialmente o depósito integral, em dinheiro, do valor cobrado e impugnou a cobrança. No curso do processo, foi editada, pelo Poder Executivo, uma portaria que, embasada em determinada lei, permitiu o parcelamento dos créditos tributários relativos ao mesmo tributo cobrado de João, excetuando apenas os contribuintes que tivessem feito depósito judicial relativo aos valores dos créditos tributários cobrados. Por esse motivo, João formalizou pedido de parcelamento, o qual foi indeferido.

A portaria editada pelo Poder Executivo conflita com o princípio da isonomia tributária, por revelar critério de discriminação entre os contribuintes desprovido de razoabilidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

João, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuinte efetuou judicialmente o depósito integral, em dinheiro, do valor cobrado e impugnou a cobrança. No curso do processo, foi editada, pelo Poder Executivo, uma portaria que, embasada em determinada lei, permitiu o parcelamento dos créditos tributários relativos ao mesmo tributo cobrado de João, excetuando apenas os contribuintes que tivessem feito depósito judicial relativo aos valores dos créditos tributários cobrados. Por esse motivo, João formalizou pedido de parcelamento, o qual foi indeferido.

O pedido de parcelamento formalizado por João interrompeu o prazo prescricional relativo à cobrança do crédito tributário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

João, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuinte efetuou judicialmente o depósito integral, em dinheiro, do valor cobrado e impugnou a cobrança. No curso do processo, foi editada, pelo Poder Executivo, uma portaria que, embasada em determinada lei, permitiu o parcelamento dos créditos tributários relativos ao mesmo tributo cobrado de João, excetuando apenas os contribuintes que tivessem feito depósito judicial relativo aos valores dos créditos tributários cobrados. Por esse motivo, João formalizou pedido de parcelamento, o qual foi indeferido.

A partir do momento em que João efetuou o depósito judicial em dinheiro do crédito cobrado, foi suspensa a exigibilidade desse crédito tributário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Acerca dos direitos humanos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proteção deficiente de direitos humanos e fundamentais amplia a liberdade de conformação do legislador, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela sua efetiva promoção.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Acerca dos direitos humanos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não se subordinam à autoridade normativa da Constituição Federal, dada a sua natureza supraconstitucional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Acerca dos direitos humanos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A imprescritibilidade do dano ambiental está relacionada à importância do meio ambiente na condição de direito humano fundamental de terceira geração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Julgue os itens que se seguem, a respeito das competências do STF e do CNJ, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF.

A competência disciplinar do CNJ abrange os magistrados e servidores do Poder Judiciário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Julgue os itens que se seguem, a respeito das competências do STF e do CNJ, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF.

O STF não é instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Prova
Analista Pleno I – Especialidade: Administração de Pessoal

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

O texto constitucional prevê expressamente a possibilidade de redução do salário mediante acordo coletivo de trabalho.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Prova
Analista Pleno I – Especialidade: Administração de Pessoal

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

A assistência gratuita aos filhos em creches e pré-escolas é garantida pelo constituinte desde o nascimento até sete anos de idade.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.