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Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)

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995 questões · mostrando 521–530
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

As normas da CF devem ser observadas por todos os entes da Federação, porém é garantida a auto-organização dos estados-membros por meio da promulgação das respectivas leis orgânicas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Lei estadual que discipline aspectos específicos de proteção à infância e à juventude será inconstitucional por vício de competência, pois a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Luísa, servidora pública, ajuizou ação contra o município de Bertolínia – PI, postulando o pagamento de determinada quantia com base em lei municipal. A execução transitou em julgado em janeiro de 2015, formando-se um título executivo em favor de Luísa. Em janeiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar recurso extraordinário interposto pelo município que envolvia o processo de outra servidora com base na mesma lei, decidiu que a referida norma não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF). Tendo em vista essa decisão, o município pretende apresentar o instrumento jurídico mais adequado para a defesa de seus interesses atualmente, inclusive contra Luísa. Considerando essa situação hipotética, as disposições do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TRT-8
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 18 - Reaplicacao

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

I As emendas ao projeto de lei do orçamento anual no

Congresso Nacional podem ser aprovadas caso indiquem a

anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre o serviço

da dívida pública.

II A CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na

lei orçamentária anual, assim como a realização de despesas

ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos

orçamentários ou adicionais.

III Os tribunais de justiça poderão criar fundo público que tenha

por objetivo a promoção da justiça social, mediante a

vinculação de receitas orçamentárias específicas provenientes

de impostos e contribuições sociais. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Considere os seguintes débitos, a serem pagos por precatório.

I débito de natureza alimentícia cujo titular seja pessoa viva de

50 anos, com doença grave nos termos da lei, com precatório

apresentado em 15/05/2021.

II débito de natureza alimentícia cujo titular seja pessoa viva de

50 anos, sem doença grave ou deficiência, com precatório

apresentado em 15/01/2021.

III débito decorrente de indenização por invalidez cujo titular

seja pessoa viva de 65 anos, com precatório apresentado em

15/03/2021. De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que apresenta a ordem correta de preferência de pagamento dos precatórios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Segundo a Constituição Federal de 1988, em razão de política urbana, será concedido o domínio do imóvel àquele que mantiver a posse de

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Considerando o entendimento do STF e as disposições da Constituição Federal de 1988 em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.

I É vedado ao poder público manter regime fiscal favorecido

para os biocombustíveis destinados ao consumo final.

II São patrimônios nacionais a floresta Amazônica brasileira, a

Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e

a Zona Costeira.

III É considerada cruel qualquer manifestação cultural que

envolva animais em práticas desportivas. Está(ão) certo(s) apenas o(s) item(ns)

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Acerca dos princípios fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

I O poder que emana do povo só pode ser exercido por meio de

representantes eleitos.

II Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros,

pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo

político.

III São objetivos fundamentais da República Federativa do

Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a

redução das desigualdades sociais.

IV A República Federativa do Brasil visa à formação de uma

comunidade latino-americana de nações por meio da

integração econômica, política, social e cultural dos povos da

América Latina. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Com relação às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

I A competência dos tribunais estaduais será definida na

Constituição dos respectivos estados, observados os

princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

II Compete à justiça comum estadual processar e julgar as ações

judiciais contra atos disciplinares militares.

III Compete ao STF julgar as ações contra o Conselho Nacional

de Justiça. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.