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Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)

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995 questões · mostrando 51–60
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os seguintes itens.

O princípio da contributividade, inerente ao RPPS, implica que a concessão de benefícios nesse regime está condicionada ao prévio recolhimento de contribuições.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os seguintes itens.

Ao servidor abrangido por RPPS é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os seguintes itens.

Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, os proventos de aposentadoria dos inativos serão revistos na mesma proporção e na mesma data.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária consoante a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue os seguintes itens.

De acordo com o entendimento do STF, câmara municipal não detém competência para rever ato do tribunal de contas do estado que nega registro de admissão de pessoal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária consoante a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue os seguintes itens.

A CF admite a criação de tribunal de contas municipal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Médico

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.

A reserva constitucional da iniciativa para deflagrar o processo legislativo não poderá ser considerada atendida caso parlamentar proponha projeto de lei acerca de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que, simultaneamente, este envie ao Congresso Nacional projeto de lei substancialmente idêntico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Médico

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.

A CF, ao prever a liberdade de manifestação do pensamento como garantia fundamental, veda o anonimato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Médico

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.

O direito à saúde é absoluto, não sendo possível a recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos, quando presente risco iminente de morte do paciente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Médico

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.

O veto presidencial a projeto de lei prescinde da exposição das razões que o fundamentaram.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da composição e das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

O CNJ compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, e é presidido pelo presidente do STF.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.