Tanto a CF quanto a Constituição do Estado de Tocantins preveem, expressamente, que cabe à Polícia Militar a
Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)
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A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
Entre os princípios que orientam a ordem econômica, está a defesa do meio ambiente, admitindo-se tratamento diferenciado a atividades econômicas conforme seu impacto ambiental quanto aos processos de elaboração dos produtos e de prestação dos serviços.
A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A livre iniciativa impede a interferência do poder público no exercício das profissões e atividades econômicas.
A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A subsidiariedade da atuação estatal à iniciativa privada na ordem econômica é princípio implícito do texto constitucional, uma vez que o principal papel reservado ao Estado é o de agente normativo e regulador da atividade econômica.
Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,
Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Esse caráter de direito público e subjetivo da educação é violado quando
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.
I A seguridade social abrange os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
II A seguridade social é financiada, entre outras fontes, mediante
contribuição social das entidades beneficentes de assistência
social.
III A CF define para os segurados um reajuste bianual do
benefício.
IV Um dos objetivos do poder público ao organizar a seguridade
social é a irredutibilidade do valor dos benefícios. Estão certos apenas os itens
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
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