Considerando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se refere à acumulação de cargos públicos.
Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)
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De acordo com a CF, assinale a opção correta.
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.
I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve
ser contemporâneo à avaliação.
II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de
reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda
pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso
de esta ser fundada em nulidade do processo de
desapropriação.
IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de
o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar
escola privada somente durante o dia das eleições. Estão certos apenas os itens
Acerca da classificação das constituições e da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF. Nessa situação hipotética, a ação cabível e o órgão judicial competente para julgá-la são, respectivamente,
O estado da Federação que ultrapassar o limite percentual da receita corrente líquida com despesa total de pessoal, estabelecido por lei complementar, deverá adotar medidas para reconduzir as despesas ao limite, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. Assinale a opção que indica medidas previstas na legislação e que poderão ser adotadas pelo estado nessa situação.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.
Pagamentos devidos pela fazenda pública estadual em virtude de sentença judiciária serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de precatórios, salvo os pagamentos definidos em lei como de pequeno valor.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.
Imóveis públicos de um estado federado podem ser adquiridos mediante pagamento realizado pela entrega de créditos em precatórios do respectivo ente federado, conforme estabelecido por lei da entidade federativa devedora.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.
Os estados que se encontravam em mora quanto ao pagamento de seus precatórios em 25/3/2015 deverão realizar o pagamento desses débitos atualizados pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC).
Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos.
Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.
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