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Questões de Controle da administração pública (Cebraspe)

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302 questões · mostrando 151–160
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-SE
Prova
Prova objetiva

Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetrante tomou ciência da decisão em 01/03/2021 (segunda-feira), tendo impetrado o mandado de segurança em 11/10/2021 (segunda-feira), momento em que permanecia desempenhando as mesmas atividades funcionais, mas continuava a perceber valor reduzido da gratificação. Considerando essa situação hipotética e tomando por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal bem como a Constituição Federal, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

A respeito da tutela provisória, da revelia, do mandado de segurança e do processo judicial eletrônico, julgue os próximos itens.

Se, intimado da contestação apresentada, o autor identificar que a defesa tinha manifesto propósito protelatório, a concessão da tutela da evidência poderá ser solicitada, mas deverá ser demonstrado perigo de dano na demora.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

A respeito da tutela provisória, da revelia, do mandado de segurança e do processo judicial eletrônico, julgue os próximos itens.

Nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com o recebimento da mensagem eletrônica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

A respeito da tutela provisória, da revelia, do mandado de segurança e do processo judicial eletrônico, julgue os próximos itens.

Se as alegações de fato formuladas na inicial estiverem em contradição com as provas apresentas, não haverá presunção de veracidade em caso de ausência de contestação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

A respeito da tutela provisória, da revelia, do mandado de segurança e do processo judicial eletrônico, julgue os próximos itens.

De acordo com o STJ, o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial dispensa a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, a respeito do mandado de segurança coletivo.

I A impetração de mandado de segurança coletivo induz

litispendência para as ações individuais.

II Segundo o STF, é inconstitucional a exigência de audiência

prévia com o representante judicial do poder público

impetrado para a concessão de liminar em mandado de

segurança coletivo.

III Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança

coletivo serão limitados aos membros do grupo ou da

categoria substituídos pelo impetrante. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle administrativo é o poder-dever exercido pela própria administração pública sobre seus atos e decorre dos princípios da hierarquia e da autotutela.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Moralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser observados por todos os órgãos que realizam o controle da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa e da legislação que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Um ex-servidor público impetrou mandado de segurança contra ato editado pelo tribunal de contas do estado que, ao apreciar a concessão de sua aposentadoria, reconheceu a ilegalidade da aposentação. O aludido processo foi extinto em razão da ausência de provas. Assertiva: Nessa situação, o ex-servidor poderá renovar o pedido de mandado de segurança, dentro do prazo decadencial, ou pleitear os seus direitos por ação própria.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.