Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetrante tomou ciência da decisão em 01/03/2021 (segunda-feira), tendo impetrado o mandado de segurança em 11/10/2021 (segunda-feira), momento em que permanecia desempenhando as mesmas atividades funcionais, mas continuava a perceber valor reduzido da gratificação. Considerando essa situação hipotética e tomando por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal bem como a Constituição Federal, assinale a opção correta.
Questões de Controle da administração pública (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
A respeito da tutela provisória, da revelia, do mandado de segurança e do processo judicial eletrônico, julgue os próximos itens.
Se, intimado da contestação apresentada, o autor identificar que a defesa tinha manifesto propósito protelatório, a concessão da tutela da evidência poderá ser solicitada, mas deverá ser demonstrado perigo de dano na demora.
A respeito da tutela provisória, da revelia, do mandado de segurança e do processo judicial eletrônico, julgue os próximos itens.
Nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com o recebimento da mensagem eletrônica.
A respeito da tutela provisória, da revelia, do mandado de segurança e do processo judicial eletrônico, julgue os próximos itens.
Se as alegações de fato formuladas na inicial estiverem em contradição com as provas apresentas, não haverá presunção de veracidade em caso de ausência de contestação.
A respeito da tutela provisória, da revelia, do mandado de segurança e do processo judicial eletrônico, julgue os próximos itens.
De acordo com o STJ, o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial dispensa a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, a respeito do mandado de segurança coletivo.
I A impetração de mandado de segurança coletivo induz
litispendência para as ações individuais.
II Segundo o STF, é inconstitucional a exigência de audiência
prévia com o representante judicial do poder público
impetrado para a concessão de liminar em mandado de
segurança coletivo.
III Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança
coletivo serão limitados aos membros do grupo ou da
categoria substituídos pelo impetrante. Assinale a opção correta.
Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
O controle administrativo é o poder-dever exercido pela própria administração pública sobre seus atos e decorre dos princípios da hierarquia e da autotutela.
Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Moralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser observados por todos os órgãos que realizam o controle da administração pública.
À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa e da legislação que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Um ex-servidor público impetrou mandado de segurança contra ato editado pelo tribunal de contas do estado que, ao apreciar a concessão de sua aposentadoria, reconheceu a ilegalidade da aposentação. O aludido processo foi extinto em razão da ausência de provas. Assertiva: Nessa situação, o ex-servidor poderá renovar o pedido de mandado de segurança, dentro do prazo decadencial, ou pleitear os seus direitos por ação própria.
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