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Questões de Controle da administração pública (Cebraspe)

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302 questões · mostrando 161–170
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

O controle da administração pública está adstrito aos atos administrativos praticados no âmbito do Poder Executivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

No exercício da competência de julgar as contas dos administradores públicos, o tribunal de contas não se subordina a posterior crivo do Poder Legislativo.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de controle de legalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

A legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão está sujeita à apreciação pelos tribunais de contas, para fins de registro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

Ato do tribunal de contas do estado que negue o registro de admissão de pessoal no âmbito de determinado município desprovido de corte de contas será passível de revisão pela respectiva câmara municipal, em observância ao pacto federativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei específica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato administrativo por ele praticado apresentou vício de competência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.