De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
I A fixação de astreintes pelo juiz faz coisa julgada material,
caso não seja objeto de recurso pela parte interessada,
não podendo ser alterada posteriormente.
II Tendo sido a intimação feita por oficial de justiça, a contagem
do prazo recursal inicia-se da data em que a parte tomou
conhecimento da intimação, porque a contagem a partir
da data da juntada do mandado somente se aplica para
hipóteses de citação.
III O prazo decadencial para a impetração de mandado
de segurança em razão de redução ilegal do valor de
vantagem integrante de remuneração de servidor público
se renova a cada mês.
IV São protelatórios os embargos de declaração cuja finalidade
seja rediscutir matéria julgada em conformidade com
precedente firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Estão certos apenas os itens