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Questões de Controle da administração pública (Cebraspe)

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302 questões · mostrando 261–270
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 3 - Analista de Controle Externo � �rea - Auditoria de Contas P�blicas

Julgue os itens subsequentes, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.

Compete à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no âmbito do controle externo, apreciar as nomeações para cargos de provimento em comissão, para fins de registro de legalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988.

A fiscalização de recursos repassados pela União para município mediante convênio não será objeto de controle externo pela câmara municipal com o auxílio do tribunal de contas do respectivo estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988.

Cabe aos responsáveis pelo controle interno dar ciência ao respectivo tribunal de contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

I A fixação de astreintes pelo juiz faz coisa julgada material,

caso não seja objeto de recurso pela parte interessada,

não podendo ser alterada posteriormente.

II Tendo sido a intimação feita por oficial de justiça, a contagem

do prazo recursal inicia-se da data em que a parte tomou

conhecimento da intimação, porque a contagem a partir

da data da juntada do mandado somente se aplica para

hipóteses de citação.

III O prazo decadencial para a impetração de mandado

de segurança em razão de redução ilegal do valor de

vantagem integrante de remuneração de servidor público

se renova a cada mês.

IV São protelatórios os embargos de declaração cuja finalidade

seja rediscutir matéria julgada em conformidade com

precedente firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-PE
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria

Acerca do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra a redução ilegal de vantagem integrante de remuneração de servidor público e dos efeitos financeiros decorrentes de eventual concessão da ordem mandamental, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-PE
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 6 Técnico Judiciario Administrativa

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

Determinado cidadão impetrou, na justiça cível estadual, mandado de segurança contra ato do presidente do partido político ao qual é filiado, que lhe teria negado o direito de concorrer ao cargo de vereador. Na oportunidade, questionou, ainda, a validade da convenção partidária na qual foram escolhidos os candidatos do partido. Ao receber a petição inicial, o juízo declinou sua competência para a justiça eleitoral. Posteriormente, o juízo da zona eleitoral, por entender que a matéria referente a critérios do partido político para a escolha de candidatos diz respeito à validade de ato interno do partido, suscitou conflito de competência por entender que a competência seria do juízo que a havia declinado. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

O servidor público deve provocar o Ministério Público apresentando-lhe informações sobre fatos que sejam objeto de ação civil pública e indicando-lhe elementos de convicção.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal poderá ser requerida enquanto não for encerrada a instrução probatória.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Na ação de improbidade administrativa, caso o réu seja primário, o Ministério Público poderá propor transação, desde que o ato praticado não tenha sido lesivo ao patrimônio público e não tenha importado enriquecimento ilícito.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.