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Questões de Controle de constitucionalidade (Cebraspe)

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94 questões · mostrando 71–80
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária

Com referência ao disposto na referida norma e em suas alterações, julgue os itens a seguir.

Diversas modificações foram feitas na Lei de Recuperação Judicial — Lei n.º 11.101/2005 —, entre elas, o fim da sucessão empresarial e a busca pela preservação da empresa.

Apesar de disposição legal em contrário, a jurisprudência permite que seja ampliado o prazo legal de suspensão das execuções contra o devedor no processo de recuperação judicial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem.

O poder constituinte originário fixou as condições do exercício do poder de revisão constitucional; contudo, no Brasil, o legislador pode ampliar as hipóteses de revisão, desde que haja autorização popular por meio de plebiscito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria na organização dos poderes autoriza que um estado da Federação condicione a instauração de ação penal contra o seu governador à prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem.

O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade alcança também as decisões que adotem a interpretação conforme a Constituição.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem.

A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo incompatível com esta deve ser declarada inconstitucional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Considerando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade. Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Tendo em vista que, em grande medida, o sistema de controle de constitucionalidade norte-americano serviu de inspiração inicial ao modelo brasileiro, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

O juiz constitucional já não interpreta, no processo constitucional, de forma isolada: muitos são os participantes do processo; as formas de participação se ampliam acentuadamente. Os instrumentos de informação dos juízes constitucionais — não apesar, mas em razão da própria vinculação à lei — devem ser ampliados e aperfeiçoados, especialmente no que se refere às formas gradativas de participação e à própria possibilidade de participação no processo constitucional (especialmente nas audiências e nas “intervenções”). Devem ser desenvolvidas novas formas de participação das potências públicas pluralistas como intérpretes em sentido amplo da Constituição.

Peter Häberle. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da

Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 47-8 (com adaptações). Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos modelos e dos diversos instrumentos de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico brasileiro.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.