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Questões de Convenção Americana e tratados de direitos humanos (Cebraspe)

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292 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue os seguintes itens.

Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da referida convenção.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens subsequentes, relativos à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

A DUDH tem cunho de hard law, de modo que a sua observância pelos países signatários é obrigatória, consoante os preceitos do direito internacional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens subsequentes, relativos à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

A DUDH assegura a todo indivíduo o direito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à busca de asilo em outros países, independentemente da prática de crimes comuns.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens subsequentes, relativos à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Segundo o disposto na DUDH, nenhuma pessoa será submetida a tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens subsequentes, relativos à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Durante a Segunda Guerra Mundial, percebeu-se que a proclamação da DUDH não fora suficiente para impedir o advento daquele conflito, tendo sido, então, criados os sistemas internacionais regionais de proteção dos direitos humanos, no intuito de impedir novos conflitos globais e regionais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PC-MG
Prova
Eixo Legislacao

O Pacto de São José da Costa Rica visa

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PC-MG
Prova
Eixo Legislacao

Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PC-MG
Prova
Eixo Legislacao

Os direitos humanos

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PC-MG
Prova
Eixo Legislacao

Considerando que as políticas públicas em direitos humanos no Brasil estruturam-se a partir da CF e de instrumentos normativos e programáticos voltados à promoção e à proteção da dignidade da pessoa humana, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PC-MG
Prova
Eixo Legislacao

A CF é reconhecida por sua centralidade na proteção dos direitos humanos no Brasil. A esse respeito, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.