Assinale a opção correta a respeito das missões institucionais e competências da DP em matéria de direitos humanos.
Questões de Convenção Americana e tratados de direitos humanos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 3239, debateu diversos temas relacionados às comunidades quilombolas. Tendo como referência essa temática e a posição majoritária do STF, julgue os itens a seguir.
I Os remanescentes das comunidades dos quilombos têm
direito de ver reconhecida, pelo Estado, a sua propriedade
sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam, o
que constitui direito fundamental de grupo étnico-racial
minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata.
II O STF repudiou o julgamento da Corte Interamericana de
Direitos Humanos, nos casos Moiwana versus Suriname
(2005) e Saramaka versus Suriname (2007), pois, ao contrário
do tribunal interamericano, reconheceu o direito de
propriedade de comunidades formadas por descendentes de
escravizados fugitivos sobre as terras tradicionais com as
quais eles mantêm relações territoriais, independentemente do
cumprimento de obrigação específica pelo Estado em relação
à titularidade e ao objeto dos direitos quilombolas.
III Do mesmo modo que ocorre no tocante às terras
tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, os títulos de
terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas
por remanescentes das comunidades dos quilombos exigem o
necessário procedimento expropriatório para regularização do
registro imobiliário. Assinale a opção correta.
No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte
I pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza
e a proibição de discriminação por posição econômica.
II considerou que a instalação de uma atividade econômica
especialmente perigosa na área não necessariamente estava
relacionada à pobreza e à marginalização da população ali
residente.
III baseou-se no entendimento de que, em um caso de
discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a
vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das
pessoas que pertencem a um grupo. Assinale a opção correta.
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue os itens a seguir.
O princípio da reserva do possível está relacionado com problemas relativos à falta de recursos para ações dos estados para a efetivação de políticas públicas.
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue os itens a seguir.
Os direitos humanos são todos os direitos previstos em legislação nacional ou acordos e tratados internacionais que dizem respeito à proteção da pessoa, ao passo que os direitos fundamentais são aqueles que têm como fundamento a dignidade da pessoa humana, estejam ou não positivados.
Julgue os próximos itens, relativos a conceitos, terminologias e afirmação histórica dos direitos humanos.
O Código de Hamurabi pode ser considerado um dos primeiros documentos históricos importantes para o estudo dos direitos humanos, porque, ainda que em um contexto diferente do atual, reconhecia a dignidade, a propriedade e outros direitos fundamentais do homem, além de defender a supremacia das leis em relação aos governantes.
Julgue os próximos itens, relativos a conceitos, terminologias e afirmação histórica dos direitos humanos.
Os direitos fundamentais são os reconhecidos e vinculados à esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que os direitos humanos estão firmados por posições jurídicas internacionais, que exprimem certa consciência ética universal. Apesar dessa distinção, essas terminologias podem se confundir ou se complementar em determinados momentos.
Com relação a noções de direitos humanos, julgue os itens a seguir.
A audiência de custódia tem como um de seus fundamentos o cumprimento do disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil.
Com relação a noções de direitos humanos, julgue os itens a seguir.
O Petition of Rights foi uma norma importante, especialmente no avanço da noção de uma sociedade em que os direitos sociais fossem mais respeitados pela figura autocrática do rei.
Com relação a noções de direitos humanos, julgue os itens a seguir.
A prisão por dívida, segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, somente permite exceção em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.