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Banco de questões

Questões de Convenção Americana e tratados de direitos humanos (Cebraspe)

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292 questões · mostrando 231–240
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta a respeito das missões institucionais e competências da DP em matéria de direitos humanos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 3239, debateu diversos temas relacionados às comunidades quilombolas. Tendo como referência essa temática e a posição majoritária do STF, julgue os itens a seguir.

I Os remanescentes das comunidades dos quilombos têm

direito de ver reconhecida, pelo Estado, a sua propriedade

sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam, o

que constitui direito fundamental de grupo étnico-racial

minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata.

II O STF repudiou o julgamento da Corte Interamericana de

Direitos Humanos, nos casos Moiwana versus Suriname

(2005) e Saramaka versus Suriname (2007), pois, ao contrário

do tribunal interamericano, reconheceu o direito de

propriedade de comunidades formadas por descendentes de

escravizados fugitivos sobre as terras tradicionais com as

quais eles mantêm relações territoriais, independentemente do

cumprimento de obrigação específica pelo Estado em relação

à titularidade e ao objeto dos direitos quilombolas.

III Do mesmo modo que ocorre no tocante às terras

tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, os títulos de

terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas

por remanescentes das comunidades dos quilombos exigem o

necessário procedimento expropriatório para regularização do

registro imobiliário. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza

e a proibição de discriminação por posição econômica.

II considerou que a instalação de uma atividade econômica

especialmente perigosa na área não necessariamente estava

relacionada à pobreza e à marginalização da população ali

residente.

III baseou-se no entendimento de que, em um caso de

discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a

vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das

pessoas que pertencem a um grupo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue os itens a seguir.

O princípio da reserva do possível está relacionado com problemas relativos à falta de recursos para ações dos estados para a efetivação de políticas públicas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue os itens a seguir.

Os direitos humanos são todos os direitos previstos em legislação nacional ou acordos e tratados internacionais que dizem respeito à proteção da pessoa, ao passo que os direitos fundamentais são aqueles que têm como fundamento a dignidade da pessoa humana, estejam ou não positivados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-SE
Prova
Conhecimentos Gerais

Julgue os próximos itens, relativos a conceitos, terminologias e afirmação histórica dos direitos humanos.

O Código de Hamurabi pode ser considerado um dos primeiros documentos históricos importantes para o estudo dos direitos humanos, porque, ainda que em um contexto diferente do atual, reconhecia a dignidade, a propriedade e outros direitos fundamentais do homem, além de defender a supremacia das leis em relação aos governantes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-SE
Prova
Conhecimentos Gerais

Julgue os próximos itens, relativos a conceitos, terminologias e afirmação histórica dos direitos humanos.

Os direitos fundamentais são os reconhecidos e vinculados à esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que os direitos humanos estão firmados por posições jurídicas internacionais, que exprimem certa consciência ética universal. Apesar dessa distinção, essas terminologias podem se confundir ou se complementar em determinados momentos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PM-AL
Prova
Oficial Combatente

Com relação a noções de direitos humanos, julgue os itens a seguir.

O Petition of Rights foi uma norma importante, especialmente no avanço da noção de uma sociedade em que os direitos sociais fossem mais respeitados pela figura autocrática do rei.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.