Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.
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Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte, emprega meio vexatório ou gravoso pratica crime de excesso de exação.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
O crime de condescendência criminosa é classificado como omissivo próprio, unissubsistente, portanto não se admite modalidade culposa nem tentativa para esse crime.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
O gestor que promete vantagem a contador para que este apresente conclusões falsas em perícia a ser juntada em processo em que for parte a administração pública comete o crime de falso testemunho ou falsa perícia, em coautoria.
Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
A prática de crime contra a administração pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder é suficiente para justificar a majoração da pena-base.
Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa particular prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado. Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
Para a caracterização do crime de corrupção passiva, deve ser demonstrado solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a administração pública em licitações e contratos administrativos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos na Parte Geral do Código Penal, não podendo ser superior a 2% do valor do contrato.
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