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Questões de Crimes contra a administração pública (Cebraspe)

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77 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte, emprega meio vexatório ou gravoso pratica crime de excesso de exação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O crime de condescendência criminosa é classificado como omissivo próprio, unissubsistente, portanto não se admite modalidade culposa nem tentativa para esse crime.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O gestor que promete vantagem a contador para que este apresente conclusões falsas em perícia a ser juntada em processo em que for parte a administração pública comete o crime de falso testemunho ou falsa perícia, em coautoria.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Comissário de Justiça da Infância e Juventude

Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.

A prática de crime contra a administração pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder é suficiente para justificar a majoração da pena-base.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Comissário de Justiça da Infância e Juventude

Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.

Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa particular prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado. Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.

Para a caracterização do crime de corrupção passiva, deve ser demonstrado solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.

A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a administração pública em licitações e contratos administrativos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos na Parte Geral do Código Penal, não podendo ser superior a 2% do valor do contrato.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.