O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis a partir de
Questões de Custeio da seguridade social (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se
I a área geográfica do município.
II o fato de o município ser capital ou não.
III a renda per capita dos habitantes do município.
IV o tempo de existência do município.
V a população do município. Estão certos apenas os itens
Uma instituição alugou um salão para realizar um seminário com vagas para 100 pessoas. No ato de inscrição, cada participante pagou R$ 80 e se comprometeu a pagar mais R$ 4 por cada vaga não preenchida. Nessa situação hipotética, a maior arrecadação da instituição ocorrerá se a quantidade de inscrições for igual a
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Roberto é empregado da empresa XYZ ME há trinta anos e pretende requerer ao INSS, em 1.º/10/2018, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Na situação descrita, o recolhimento mensal à seguridade social relativo ao empregado Roberto é composto pela parte arcada pelo empregado e pela parte arcada pelo empregador, sendo esta última correspondente a 20% do total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a Roberto durante o mês.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Roberto é empregado da empresa XYZ ME há trinta anos e pretende requerer ao INSS, em 1.º/10/2018, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
As informações fornecidas são suficientes para se concluir que Roberto tem direito ao percebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, por haver cumprido integralmente os requisitos para o gozo do benefício.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Roberto é empregado da empresa XYZ ME há trinta anos e pretende requerer ao INSS, em 1.º/10/2018, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
O salário de contribuição de Roberto corresponde ao valor de sua remuneração, respeitados os limites mínimo e máximo desse salário.
A justiça tributária está em debate. O Brasil possui um sistema tributário altamente regressivo: quem ganha até dois salários mínimos paga 49 por cento dos seus rendimentos em tributos, enquanto quem ganha acima de trinta salários mínimos paga apenas 26 por cento. Isso ocorre porque, na comparação internacional, se tributa excessivamente o consumo, e não o patrimônio e a renda.
A má distribuição tributária e de renda restringe o potencial econômico e social do país. Cabe ao Estado induzir uma política distributiva conforme a qual quem ganha mais pague proporcionalmente mais do que quem ganha menos e a maior parcela do orçamento seja destinada para as necessidades básicas da população.
A justiça tributária ocorre com a redução da carga tributária e da regressividade dos tributos e com sua eliminação da cesta básica. A redução da carga tributária permite maior competitividade para as empresas, geração de empregos, diminuição da inflação e indução do crescimento econômico.
Com a redução da carga tributária sobre o consumo, todos ganham: a população de baixa e média renda, pela melhora no seu poder aquisitivo; a de maior renda, pelo desenvolvimento econômico e social, que gera ganhos econômicos e financeiros, novas oportunidades e expansão da oferta de empregos.
Por outro lado, a substituição dos tributos indiretos, que atingem o fluxo econômico, por tributos que incidam sobre o estoque da riqueza tem o mérito de criar maior desenvolvimento econômico, pois gera mais consumo, produção e lucros que compensam a tributação sobre a riqueza.
O desenvolvimento econômico amplia a arrecadação pública, proporcionando maiores recursos para investimentos em políticas sociais e em infraestrutura, além de gerar maior atratividade para os investimentos nas empresas.
Amir Kjair. Le monde diplomatique Brasil. 12.ª ed.
Internet: <https://diplomatique.org.br> (com adaptações).
Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do texto 1A10AAA: “O desenvolvimento econômico amplia a arrecadação pública, proporcionando maiores recursos para investimentos em políticas sociais e em infraestrutura”. Assinale a opção que apresenta uma proposta de reescrita que preserva os sentidos originais do texto.
A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir.
I O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço.
II Considera-se estabelecimento prestador do ISSQN a sede
da unidade econômica.
III É incabível a retenção na fonte do ISSQN a microempresas
e empresas de pequeno porte sujeitas à tributação do Simples
Nacional por valores mensais fixos.
IV A diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente
apurada nas retenções de ISSQN por microempresas
e empresas de pequeno porte deverá ser recolhida por guia
de recolhimento do município. Estão certos apenas os itens
A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar número 123 de 2006) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar número 116 de 2003, julgue os itens a seguir.
I O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço.
II Considera-se estabelecimento prestador do ISSQN a sede
da unidade econômica.
III É incabível a retenção na fonte do ISSQN a microempresas
e empresas de pequeno porte sujeitas à tributação do Simples
Nacional por valores mensais fixos.
IV A diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente
apurada nas retenções de ISSQN por microempresas
e empresas de pequeno porte deverá ser recolhida por guia
de recolhimento do município. Estão certos apenas os itens
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