Banco de questões
Questões de Direito (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito (206) Assunto Todos os assuntos Ação civil pública, do mandado de injunção e do habeas data (3) Ação de execução fiscal (1) Acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária (3) Acordo de leniência (1) Análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito (2) Apelação criminal (1) Aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens (3) Aplicação da lei penal (1) Aplicativos MS Teams, OneDrive e MS SharePoint (3) Apuração de irregularidade em Entidade de Atendimento prevista no ECA (2) Aspectos atinentes à dívida pública (1) Aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte (2) Aspectos processuais das ações coletivas (1) Aspectos relativos à informatização do processo judicial (3) Associações, fundações e decadência (2) Atividades insalubres e perigosas (2) Atividades insalubres ou perigosas (1) Atividades insalubres ou perigosas e à proteção ao trabalho da mulher (9) Atos jurídicos e negócios jurídicos (2) Atos processuais (4) Atos processuais e ao recurso (3) Atribuições do oficial de justiça (4) Bens e às pessoas jurídicas (3) Bens público (8) Bens sujeitos a sequestro segundo a legislação castrense (2) Boas práticas regulatórias e da análise do impacto regulatório (AIR) (7) Busca e da apreensão (2) Cadeia de custódia (1) Características do clima do Distrito Federal (2) Causas de suspeição e impedimentos aplicáveis aos juízes (1) Ciência de dados (3) Classificações das Constituições (2) Classificações das constituições (2) Competência no ordenamento jurídico brasileiro e dos atos processuais (1) Competências e da formação do processo (2) Comunicação dos atos processuais penais (4) Conceito de racismo institucional (2) Conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios (3) Concessão de terras públicas (3) Conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas (5) Conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem (2) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (3) Constituição de consórcios de empresas (3) Contrato (1) Contrato de compra e venda, ao empresário e aos privilégios e preferências creditórios (3) Contratos de penhor civil e de seguro (2) Contratos de seguro, é correto afirmar que (1) Contratos e da responsabilidade civil (5) Controle administrativo (2) Controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras (4) Controle administrativo interno e externo (4) Controle da atividade financeira do Estado (2) Controle da constitucionalidade (2) Controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais (2) Controle efetuado pelos tribunais de contas (2) Controle externo no Brasil (8) Controle parlamentar (2) Controles externo e interno (3) Controles interno e externo (1) Correção gramatical (4) Criação de cargos na administração direta estadual (1) Culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes (3) Cumprimento de sentença (2) Danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo) (4) Decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos (4) Defensoria Pública (1) Desaparecido, será declarada a sua morte presumida (1) Desigualdade social no Brasil contemporâneo (5) Dinâmica histórica, geográfica e econômica do Distrito Federal (3) Direito (206) Direito coletivo do trabalho (2) Direito coletivo do trabalho e ao direito de greve (4) Direito das famílias (1) Direito de férias (2) Direito de greve e de serviços essenciais (3) Direito falimentar, é correto afirmar que (1) Direitos da personalidade (1) Direitos da personalidade e aos defeitos do negócio jurídico (2) Direitos da personalidade, direitos a alimentos e capacidade (6) Direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões (3) Direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico (3) Direitos da pessoa idosa (5) Direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos (2) Direitos de personalidade (4) Direitos dos trabalhadores (2) Direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais (5) Direitos políticos e das ações judiciais eleitorais (4) Direto processual de contas (12) Disciplina constitucional dos precatórios (1) Disciplina do preso (10) Disposições constitucionais relativas a municípios (4) Disposições constitucionais sobre direitos políticos (5) Disposições obrigacionais e suas implicações (11) Disposições processuais sobre audiência de conciliação ou mediação (3) Durar o mandato de (1) E incorreção quanto ao valor da causa (1) Efeitos da sentença penal condenatória e absolutória (3) Eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à mora e aos direitos da personalidade (4) Eleições e temas correlatos (1) Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (4) Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (3) Empregados municipais deverá ser suportada (1) Entidades abertas e fechadas de previdência complementar (1) Equiparação salarial (1) Escoltas a pé e motorizadas designadas para a proteção de dignitários (1) Estabilidade de empregada gestante (1) Estabilidade e garantias provisórias do emprego (1) Execução das penas (2) Exercício do ano de 2018. O parecer prévio é (1) Exploração de recursos minerais (7) Faixas de fronteira (3) Férias (1) FGTS e do PIS/PASEP (4) FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho (4) Finalidades dos textos oficiais (3) Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) (2) Formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença (4) Formação, da suspensão e da extinção do processo (10) Formação, extinção e suspensão do processo bem como à tutela provisória (2) Formas alternativas de resolução de litígios e do microssistema da tutela coletiva (4) Função jurisdicional (3) Graça e ao indulto (3) Habeas corpus (1) Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) (1) Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa (2) Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) (7) Inelegibilidade, impugnação de registro de candidatura e abuso de poder (1) Infrações penais (2) Instituto da tutela antecipada (1) Institutos do erro de tipo, do erro de proibição e do concurso de pessoas (3) Intervenção de terceiros e à resposta do réu (3) Intervenção de terceiros em processos e aos poderes, deveres e responsabilidade do juiz (2) Intervenção do Estado na propriedade (1) Intervenção do Estado no direito de propriedade (4) Juizados especiais cíveis, à ação civil pública e à reclamação (2) Legitimidade para pleitear reparação por danos morais (3) Limites da despesa total de gastos com pessoal (1) Matéria (1) Mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (5) Medidas provisórias (3) Membros da Defensoria Pública (2) Mudanças do Clima (Lei n.º 12.187/2009) incluem (1) Multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas (9) Negócio jurídico, dos atos lícito e ilícito, do fato jurídico e da prova do fato jurídico (4) Normas constitucionais (1) Normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa (2) Nulidades processuais (2) Objetivo maior do órgão, são os macroprocessos (1) Organização judiciária do DF e dos territórios (4) Organização Judiciária Militar (2) Organização político-administrativa (1) Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (1) Papel da burocracia no processo de formulação públicas (1) Parcelas de natureza indenizatória (1) Participação de pessoas com deficiência na vida pública e política (2) Pedido será tomada pelo (1) Poder constituinte (4) Poder constituinte, o STF entende que (1) Poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira (4) Poder regulamentar e do regime jurídico das agências reguladoras e executivas (1) Políticas de resseguro, retrocessão e sua intermediação (2) Posse e direitos e garantias reais (4) Prazos processuais (2) Preclusões (1) Previdência complementar (4) Princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais (4) Princípios do direito imobiliário (3) Prisão (2) Prisão, dos processos de competência originária e da revisão criminal (3) Procedimento comum (4) Procedimentos dos juizados especiais cíveis (2) Procedimentos especiais (4) Procedimentos nos dissídios individuais (3) Processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais (1) Processo de urbanização do Distrito Federal (1) Processos de execução (2) Processos que tramitem em segredo de justiça, o auxiliar da justiça (1) Pronúncia e dos recursos (3) Propriedade territorial localizada fora da zona urbana do município é de competência do(a) (2) Proteção à fauna (1) Prova (2) Recurso de administração e à reclamação (2) Recursos (3) Recursos para os tribunais superiores (3) Reforma agrária (1) Regime constitucional de distribuição de competências normativas (4) Regime constitucional dos precatórios (1) Regime das pessoas jurídicas de direito privado (4) Regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro (1) Regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal (3) Regime próprio de previdência social dos servidores públicos (3) Regimes próprios e complementares de previdência social (4) Regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo (5) Relação entre política e política pública e à análise de políticas públicas (2) Repartição de receitas (1) Repouso semanal remunerado (2) Reserva de vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência (1) Responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental (3) Restos a pagar (1) Revelia e confissão e a sentença e coisa julgada (2) Sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor (2) Sentença e da coisa julgada (1) Sentença proferida no plenário do tribunal do júri, é correto afirmar que (1) Sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo (5) Serviço extrajudicial e à oferta de serventias (4) Serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal (6) Sua aplicabilidade e eficácia (1) Taxas (1) Temas da execução fiscal, do imposto de renda e do IPI (3) Teoria microeconômica (6) Trabalho na execução penal (5) Tramitação de cartas precatórias, rogatórias e de ordem em meio eletrônico (2) Tratamento constitucional dado às finanças públicas (1) Tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF (1) Tutela dos direitos difusos e coletivos (3) Tutela provisória de urgência (1) Tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais (3) Vícios do negócio jurídico (1) Vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço (2) Órgão Todos os órgãos DPE-RO (10) PC-SE (5) PGE-SE (18) TCE-MG (7) TCE-MS (12) TCE-PA (4) TCE-PR (6) TJ-PA (13) TJ-RJ (24) TRE-BA (42) TRE-PE (8) TRE-TO (19) TRT-7 (24) TRT-8 (14) Cargo Todos os cargos Agente de Polícia Judiciária (5) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica (10) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito (6) Analista de Controle Externo – Área: Direito (8) Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito (1) Analista Judiciário – Área: Judiciária (8) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (9) Analista Judiciário – Especialidade: Direito (13) Auditor de Controle Externo – Área: Direito (4) Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica (6) Conhecimentos Básicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria (8) Conhecimentos Básicos - Cargo 8 - Analista Judiciario Judiciaria - Especialidade Oficial de Justica Avaliador Federal (8) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (18) Conhecimentos Específicos - Cargo 17 - Técnico Judiciario - Servicos Gerais - Especialidade - Seguranca Judiciaria (17) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria (8) Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria (16) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Analista Judiciario Judiciaria - Especialidade Oficial de Justica Avaliador Federa (16) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (18) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (20) Conhecimentos Gerais - Cargo 17 - Técnico Judiciario - Servicos Gerais - Especialidade - Seguranca Judiciaria (6) Técnico de Atividade Judiciária (24) Ano Todos os anos 2026 (1) 2025 (12) 2024 (6) 2022 (48) 2021 (5) 2020 (13) 2018 (6) 2017 (111) 2016 (4) Tipo de questão Todos os tipos Certo ou errado (9) Múltipla escolha (197) Banca Todas as bancas Cebraspe (206) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
206 questões · mostrando 91–100
Um gestor público do estado de Minas Gerais praticou irregularidade em procedimento licitatório. Como consequência, o TCE/MG, em caráter definitivo, rejeitou suas contas e o condenou ao pagamento de multa. No entanto, foi constatada divergência entre essa decisão e outra, em caso análogo, que havia sido proferida pelo Tribunal Pleno. Nessa situação hipotética, contra a decisão definitiva, o gestor poderá valer-se de
A recurso de reconsideração. B embargos de declaração. C recurso de agravo. D embargos infringentes. E recurso de revisão. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos. Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo
A é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto. B é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo. C pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada. D não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado. E não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional. Escolha uma alternativa Abrir A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e concretas da sociedade configura interpretação
A histórica. B sistemática. C sociológica. D analógica. E autêntica. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito dos negócios jurídicos.
A Cláusula que sujeita o negócio ao emprego das técnicas de domínio do devedor. B Cláusula que submete a eficácia do negócio jurídico a determinado acontecimento. C Acontecimento futuro e certo que suspende a eficácia de um negócio jurídico. D Imposição de obrigação ao beneficiário de determinada liberalidade. E Cláusula que visa eliminar um risco que pesa sobre o credor. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a classificação doutrinária dos bens, o valor pago a título de aluguel ao proprietário de um imóvel é denominado
A fruto. B pertença. C benfeitoria. D imóvel por acessão. E produto. Escolha uma alternativa Abrir Ao tratar das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC determina que o julgamento antecipado do mérito
A somente deve ser utilizado se o juiz estiver apto a prolatar decisão líquida; caso contrário, este deve prolongar a fase de conhecimento. B pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. C depende, para que seja legitimamente procedido, da existência de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos. D deve ser utilizado sempre que o réu for revel, porque, nesses casos, a instrução probatória é desnecessária. E deve ser feito com a utilização da técnica processual denominada tutela provisória, nas modalidades de urgência ou de evidência. Escolha uma alternativa Abrir Flávio ajuizou ação contra a fazenda pública, requerendo o pagamento de indenização no valor de cem mil reais. Em sentença, o magistrado condenou a fazenda pública ao pagamento de cinquenta mil reais em favor de Flávio, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências. Nessa situação hipotética, o tribunal,
A se der provimento de forma integral apenas à apelação da fazenda pública, deverá redistribuir os honorários fixados em primeiro grau e arbitrar honorários de sucumbência recursal. B para redistribuir o valor da verba honorária fixada pelo juiz, deverá utilizar livremente o critério da equidade, independentemente do resultado do julgamento dos recursos. C caso negue provimento a ambos os recursos, não poderá majorar a verba honorária fixada pela sentença. D para aumentar a verba honorária, dependerá, necessariamente, de que um dos apelantes tenha pedido a majoração dos honorários em seu recurso. E caso negue provimento aos recursos e mantenha a sentença, deverá determinar a compensação da verba honorária devida por cada uma das partes. Escolha uma alternativa Abrir Caso dois particulares litiguem em demanda que tramite pelo procedimento comum, a intimação do advogado do réu pelo advogado do autor, de acordo com as regras previstas no CPC,
A embora contenha vício de forma por ausência de previsão legal, poderá ser convalidada, caso ocorra o comparecimento espontâneo e tempestivo do réu nos autos. B deverá ser considerada nula de pleno direito, pois somente o cartório do juízo pode ser responsável por realizar atos de intimação às partes. C será possível, desde que seja realizada pelo correio, devendo o advogado do autor juntar aos autos cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. D poderá ser feita por meio eletrônico, desde que seja comprovado que o advogado do réu recebeu cópia do pronunciamento que é objeto da intimação. E somente poderá ser feita se houver convenção processual realizada entre as partes que autorize a utilização dessa forma de intimação. Escolha uma alternativa Abrir Ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso especial, o vice-presidente de um tribunal de justiça, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, a parte interessada deverá
A interpor novo recurso especial. B interpor recurso de agravo em recurso especial. C interpor recurso de agravo interno. D interpor, simultaneamente, recurso de agravo interno e recurso de agravo em recurso especial. E impetrar mandado de segurança, pois não existe recurso previsto em lei para essa situação. Escolha uma alternativa Abrir A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por
A sentença que entenda atípica a conduta praticada pelo réu. B sentença que verifique a inexistência material do fato. C sentença que absolva o acusado por não haver provas da sua coparticipação na infração penal. D despacho que determine o arquivamento do inquérito policial. E sentença que absolva o réu por ausência de provas. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 8 9 10 11 12 … 21 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .