Banco de questões
Questões de Direito (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito (206) Assunto Todos os assuntos Ação civil pública, do mandado de injunção e do habeas data (3) Ação de execução fiscal (1) Acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária (3) Acordo de leniência (1) Análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito (2) Apelação criminal (1) Aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens (3) Aplicação da lei penal (1) Aplicativos MS Teams, OneDrive e MS SharePoint (3) Apuração de irregularidade em Entidade de Atendimento prevista no ECA (2) Aspectos atinentes à dívida pública (1) Aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte (2) Aspectos processuais das ações coletivas (1) Aspectos relativos à informatização do processo judicial (3) Associações, fundações e decadência (2) Atividades insalubres e perigosas (2) Atividades insalubres ou perigosas (1) Atividades insalubres ou perigosas e à proteção ao trabalho da mulher (9) Atos jurídicos e negócios jurídicos (2) Atos processuais (4) Atos processuais e ao recurso (3) Atribuições do oficial de justiça (4) Bens e às pessoas jurídicas (3) Bens público (8) Bens sujeitos a sequestro segundo a legislação castrense (2) Boas práticas regulatórias e da análise do impacto regulatório (AIR) (7) Busca e da apreensão (2) Cadeia de custódia (1) Características do clima do Distrito Federal (2) Causas de suspeição e impedimentos aplicáveis aos juízes (1) Ciência de dados (3) Classificações das Constituições (2) Classificações das constituições (2) Competência no ordenamento jurídico brasileiro e dos atos processuais (1) Competências e da formação do processo (2) Comunicação dos atos processuais penais (4) Conceito de racismo institucional (2) Conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios (3) Concessão de terras públicas (3) Conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas (5) Conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem (2) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (3) Constituição de consórcios de empresas (3) Contrato (1) Contrato de compra e venda, ao empresário e aos privilégios e preferências creditórios (3) Contratos de penhor civil e de seguro (2) Contratos de seguro, é correto afirmar que (1) Contratos e da responsabilidade civil (5) Controle administrativo (2) Controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras (4) Controle administrativo interno e externo (4) Controle da atividade financeira do Estado (2) Controle da constitucionalidade (2) Controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais (2) Controle efetuado pelos tribunais de contas (2) Controle externo no Brasil (8) Controle parlamentar (2) Controles externo e interno (3) Controles interno e externo (1) Correção gramatical (4) Criação de cargos na administração direta estadual (1) Culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes (3) Cumprimento de sentença (2) Danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo) (4) Decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos (4) Defensoria Pública (1) Desaparecido, será declarada a sua morte presumida (1) Desigualdade social no Brasil contemporâneo (5) Dinâmica histórica, geográfica e econômica do Distrito Federal (3) Direito (206) Direito coletivo do trabalho (2) Direito coletivo do trabalho e ao direito de greve (4) Direito das famílias (1) Direito de férias (2) Direito de greve e de serviços essenciais (3) Direito falimentar, é correto afirmar que (1) Direitos da personalidade (1) Direitos da personalidade e aos defeitos do negócio jurídico (2) Direitos da personalidade, direitos a alimentos e capacidade (6) Direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões (3) Direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico (3) Direitos da pessoa idosa (5) Direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos (2) Direitos de personalidade (4) Direitos dos trabalhadores (2) Direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais (5) Direitos políticos e das ações judiciais eleitorais (4) Direto processual de contas (12) Disciplina constitucional dos precatórios (1) Disciplina do preso (10) Disposições constitucionais relativas a municípios (4) Disposições constitucionais sobre direitos políticos (5) Disposições obrigacionais e suas implicações (11) Disposições processuais sobre audiência de conciliação ou mediação (3) Durar o mandato de (1) E incorreção quanto ao valor da causa (1) Efeitos da sentença penal condenatória e absolutória (3) Eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à mora e aos direitos da personalidade (4) Eleições e temas correlatos (1) Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (4) Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (3) Empregados municipais deverá ser suportada (1) Entidades abertas e fechadas de previdência complementar (1) Equiparação salarial (1) Escoltas a pé e motorizadas designadas para a proteção de dignitários (1) Estabilidade de empregada gestante (1) Estabilidade e garantias provisórias do emprego (1) Execução das penas (2) Exercício do ano de 2018. O parecer prévio é (1) Exploração de recursos minerais (7) Faixas de fronteira (3) Férias (1) FGTS e do PIS/PASEP (4) FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho (4) Finalidades dos textos oficiais (3) Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) (2) Formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença (4) Formação, da suspensão e da extinção do processo (10) Formação, extinção e suspensão do processo bem como à tutela provisória (2) Formas alternativas de resolução de litígios e do microssistema da tutela coletiva (4) Função jurisdicional (3) Graça e ao indulto (3) Habeas corpus (1) Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) (1) Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa (2) Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) (7) Inelegibilidade, impugnação de registro de candidatura e abuso de poder (1) Infrações penais (2) Instituto da tutela antecipada (1) Institutos do erro de tipo, do erro de proibição e do concurso de pessoas (3) Intervenção de terceiros e à resposta do réu (3) Intervenção de terceiros em processos e aos poderes, deveres e responsabilidade do juiz (2) Intervenção do Estado na propriedade (1) Intervenção do Estado no direito de propriedade (4) Juizados especiais cíveis, à ação civil pública e à reclamação (2) Legitimidade para pleitear reparação por danos morais (3) Limites da despesa total de gastos com pessoal (1) Matéria (1) Mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (5) Medidas provisórias (3) Membros da Defensoria Pública (2) Mudanças do Clima (Lei n.º 12.187/2009) incluem (1) Multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas (9) Negócio jurídico, dos atos lícito e ilícito, do fato jurídico e da prova do fato jurídico (4) Normas constitucionais (1) Normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa (2) Nulidades processuais (2) Objetivo maior do órgão, são os macroprocessos (1) Organização judiciária do DF e dos territórios (4) Organização Judiciária Militar (2) Organização político-administrativa (1) Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (1) Papel da burocracia no processo de formulação públicas (1) Parcelas de natureza indenizatória (1) Participação de pessoas com deficiência na vida pública e política (2) Pedido será tomada pelo (1) Poder constituinte (4) Poder constituinte, o STF entende que (1) Poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira (4) Poder regulamentar e do regime jurídico das agências reguladoras e executivas (1) Políticas de resseguro, retrocessão e sua intermediação (2) Posse e direitos e garantias reais (4) Prazos processuais (2) Preclusões (1) Previdência complementar (4) Princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais (4) Princípios do direito imobiliário (3) Prisão (2) Prisão, dos processos de competência originária e da revisão criminal (3) Procedimento comum (4) Procedimentos dos juizados especiais cíveis (2) Procedimentos especiais (4) Procedimentos nos dissídios individuais (3) Processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais (1) Processo de urbanização do Distrito Federal (1) Processos de execução (2) Processos que tramitem em segredo de justiça, o auxiliar da justiça (1) Pronúncia e dos recursos (3) Propriedade territorial localizada fora da zona urbana do município é de competência do(a) (2) Proteção à fauna (1) Prova (2) Recurso de administração e à reclamação (2) Recursos (3) Recursos para os tribunais superiores (3) Reforma agrária (1) Regime constitucional de distribuição de competências normativas (4) Regime constitucional dos precatórios (1) Regime das pessoas jurídicas de direito privado (4) Regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro (1) Regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal (3) Regime próprio de previdência social dos servidores públicos (3) Regimes próprios e complementares de previdência social (4) Regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo (5) Relação entre política e política pública e à análise de políticas públicas (2) Repartição de receitas (1) Repouso semanal remunerado (2) Reserva de vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência (1) Responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental (3) Restos a pagar (1) Revelia e confissão e a sentença e coisa julgada (2) Sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor (2) Sentença e da coisa julgada (1) Sentença proferida no plenário do tribunal do júri, é correto afirmar que (1) Sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo (5) Serviço extrajudicial e à oferta de serventias (4) Serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal (6) Sua aplicabilidade e eficácia (1) Taxas (1) Temas da execução fiscal, do imposto de renda e do IPI (3) Teoria microeconômica (6) Trabalho na execução penal (5) Tramitação de cartas precatórias, rogatórias e de ordem em meio eletrônico (2) Tratamento constitucional dado às finanças públicas (1) Tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF (1) Tutela dos direitos difusos e coletivos (3) Tutela provisória de urgência (1) Tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais (3) Vícios do negócio jurídico (1) Vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço (2) Órgão Todos os órgãos DPE-RO (10) PC-SE (5) PGE-SE (18) TCE-MG (7) TCE-MS (12) TCE-PA (4) TCE-PR (6) TJ-PA (13) TJ-RJ (24) TRE-BA (42) TRE-PE (8) TRE-TO (19) TRT-7 (24) TRT-8 (14) Cargo Todos os cargos Agente de Polícia Judiciária (5) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica (10) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito (6) Analista de Controle Externo – Área: Direito (8) Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito (1) Analista Judiciário – Área: Judiciária (8) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (9) Analista Judiciário – Especialidade: Direito (13) Auditor de Controle Externo – Área: Direito (4) Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica (6) Conhecimentos Básicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria (8) Conhecimentos Básicos - Cargo 8 - Analista Judiciario Judiciaria - Especialidade Oficial de Justica Avaliador Federal (8) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (18) Conhecimentos Específicos - Cargo 17 - Técnico Judiciario - Servicos Gerais - Especialidade - Seguranca Judiciaria (17) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria (8) Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria (16) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Analista Judiciario Judiciaria - Especialidade Oficial de Justica Avaliador Federa (16) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (18) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (20) Conhecimentos Gerais - Cargo 17 - Técnico Judiciario - Servicos Gerais - Especialidade - Seguranca Judiciaria (6) Técnico de Atividade Judiciária (24) Ano Todos os anos 2026 (1) 2025 (12) 2024 (6) 2022 (48) 2021 (5) 2020 (13) 2018 (6) 2017 (111) 2016 (4) Tipo de questão Todos os tipos Certo ou errado (9) Múltipla escolha (197) Banca Todas as bancas Cebraspe (206) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
206 questões · mostrando 101–110
O sistema sindical brasileiro foi estabelecido para manter a correspondência entre a classe trabalhadora e a empresarial, de modo que, para cada sindicato representativo da categoria profissional, deve existir um sindicato representativo da categoria econômica correspondente. Essa regra, que não se aplica à categoria profissional diferenciada, denomina-se
A dissociação sindical. B desmembramento sindical. C paralelismo simétrico sindical. D adequação setorial negociada. E unicidade sindical. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com o entendimento do TST, se determinada empresa, que conta com cento e cinquenta empregados, dispensar, sem justa causa, trabalhador com deficiência e não fizer, nos termos da legislação pertinente, a contratação de outro empregado nas mesmas condições, tal dispensa será considerada
A legal, porque não há obrigação legal de o empregador contratar trabalhadores com deficiência. B legal, desde que a empresa mantenha o percentual mínimo legal de cargos preenchidos por trabalhadores com deficiência. C ilegal, devido ao fato de não haver justo motivo. D ilegal, porque os trabalhadores com deficiência possuem garantia de emprego por tempo indeterminado. E ilegal, ainda que não interfira no atendimento ao percentual mínimo legal de cargos preenchidos por trabalhadores com deficiência. Escolha uma alternativa Abrir Uma lei estadual ampliou para cento e oitenta dias a licença-maternidade para as servidoras gestantes submetidas ao regime estatutário. Com base nisso, uma empregada pública celetista do mesmo estado da Federação requereu para si, em juízo, a extensão do referido benefício. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do TST, o requerimento de extensão do benefício
A deverá ser atendido, pois não pode haver discriminação entre as mulheres no ambiente laboral. B não poderá ser atendido, visto que a requerente está submetida a regime jurídico diverso daquele do grupo que lhe serviu de paradigma. C não poderá ser atendido, porque a CLT proíbe equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. D deverá ser atendido, visto que, nesse caso, se deve aplicar o princípio da isonomia. E deverá ser atendido, porque o real beneficiário do direito à licença-maternidade é o nascituro. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com o TST, nos casos permitidos em lei, havendo convocação do empregado para trabalhar no domingo ou feriado, a empresa deverá remunerar o empregado
A em valor correspondente ao dia de trabalho, sem perda da remuneração relativa ao repouso semanal. B em valor correspondente ao dia de trabalho. C em dobro ou conceder-lhe outro dia de folga para compensar o trabalho prestado. D em dobro ou conceder-lhe dois dias de folga. E em dobro, com perda da remuneração relativa ao repouso semanal. Escolha uma alternativa Abrir Segundo o TST, a concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, obriga o empregador ao pagamento
A do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. B do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor do salário básico da hora normal de trabalho. C total do período correspondente ao repouso, sem acréscimo remuneratório. D total do período correspondente ao repouso, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. E do período suprimido, sem acréscimo remuneratório. Escolha uma alternativa Abrir A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais. Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é
A constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. B inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF. C inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados. D inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União. E constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios. Escolha uma alternativa Abrir A área protegida possuidora ou não de vegetação nativa com o intuito de, além de garantir o bem-estar da população humana, preservar também a biodiversidade, a paisagem, os recursos hídricos e a estabilidade geológica, bem como assegurar a proteção do solo e facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora, é denominada
A reserva biológica. B reserva particular do patrimônio nacional. C área de preservação permanente. D reserva legal. E área de proteção ambiental. Escolha uma alternativa Abrir É atividade que pode ser considerada invenção e, assim, passível de patenteamento
A o desenvolvimento de técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos. B a indicação do genoma ou germoplasma dos seres vivos naturais. C a produção de obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas. D a formulação de regras de jogo. E a produção de fármacos com a anuência prévia da autoridade sanitária. Escolha uma alternativa Abrir Uma certidão positiva com efeitos de negativa consiste em
A documento administrativo que indica a existência de créditos inexigíveis ou que já estão garantidos, embora não sirva para a comprovação de regularidade do pagamento de tributos. B certidão judicial que indica a existência de créditos exigíveis e não garantidos, apesar de não servir para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo. C certidão judicial usada para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo, ainda que indique a existência de créditos vencidos e exigíveis. D documento administrativo utilizado para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo, ainda que indique a existência de créditos garantidos ou inexigíveis. E certidão administrativa ou judicial que serve para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo e que certifica a existência de créditos exigíveis e não adimplidos, mesmo sem garantia. Escolha uma alternativa Abrir Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que
A o recurso seja remetido à autoridade competente. B a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. C o seguimento do recurso seja negado. D o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido. E o processo administrativo correspondente seja arquivado. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 9 10 11 12 13 … 21 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .