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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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199 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, durante o estágio probatório de um servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em órgão do estado do Acre, sua aptidão e capacidade de desenvolvimento serão objeto de avaliação, sendo observada a sua

I assiduidade.

II disciplina.

III responsabilidade.

IV motivação.

V proatividade. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

O desenvolvimento sustentável envolve a necessária harmonização entre interesses econômicos, além da preservação e racionalização dos recursos ambientais e da busca de qualidade de vida por meio de uma justiça social estabelecida a partir da oferta de serviços públicos de qualidade para todos. Assim, aquilo que sempre se buscou ou se deveria buscar como objetivo precípuo de uma sociedade e dos seus gestores, qual seja, o processo de elevação dos níveis de qualidade de vida de uma comunidade, a partir da adoção do conceito de desenvolvimento sustentável, deverá se aliar e se amoldar ao respeito dos limites e da capacidade de suportar demandas dos ecossistemas que a compõem.

Essa é uma clara questão de escolha social: do indivíduo, da comunidade e dos seus governantes e, sendo um processo de escolha, seus resultados estão intimamente ligados à ampla participação e ao comprometimento de todos esses atores.

Uma gestão democrática e transparente que permita e estimule a participação popular no projeto de desenvolvimento sustentável das cidades pode produzir um diagnóstico consistente em relação às necessidades sociais, dificuldades de execução e perspectivas de realização de políticas públicas.

Uma maior autonomia municipal e maior participação do cidadão possibilitam a criação de políticas públicas que busquem a resolução de problemas precisos de ambientes específicos. O próprio governo municipal está em melhor situação para decidir sobre as necessidades de seus programas de transportes, bem-estar social, educação e energia. Se a cidade estiver comprometida com a questão da sustentabilidade, então os próprios cidadãos tenderão a se engajar em um movimento de efetiva colaboração contra a crise ambiental global. A rede de cidades cria uma rede global de cidadãos interdependentes.

Nesse sentido, os profissionais responsáveis pelo planejamento das ações e políticas públicas, os legisladores que participarão na sua avaliação e aprovação, o setor privado, os demais agentes públicos, os órgãos de controle externo e a própria sociedade civil organizada deverão atuar em sintonia e sincronia, de forma a possibilitar a evolução nas ações da gestão pública, inserindo definitivamente conceitos e ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável no bojo de sua atuação.

José Paulo Nardone. Sustentabilidade e a gestão pública municipal.

Internet: <www.tce.sp.gov.br> (com adaptações).

Assinale a opção correta em relação a aspectos linguísticos do texto CG1A1-I.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Especialista da Fazenda Estadual

A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes será observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Esse critério corresponde ao princípio da

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa

A decisão organizacional de não iniciar ou de descontinuar uma atividade que enseje a possibilidade de risco ou, ainda, de desfazer-se do objeto sujeito ao risco está associada

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Informática

Conforme dispõe a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, os critérios para habilitação técnica e para julgamento das propostas devem ser definidos

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Informática

À luz do modelo de gestão do contrato, considerando-se as regras da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, é correto afirmar que a responsabilidade de acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado cabe ao

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Com relação ao procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais relativamente a débitos da União, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

O sandbox regulatório

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.