Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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Com base no tratamento constitucional conferido à Defensoria Pública e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos à autonomia administrativa e financeira do órgão.
I É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe
do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate
de alteração no número de membros da Defensoria Pública,
da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio
dos defensores públicos.
II Lei estadual que vincule a Defensoria Pública à respectiva
administração pública direta ou que atribua ao governador
de estado competência para a nomeação de ocupantes
dos diferentes cargos de sua estrutura administrativa viola
a autonomia administrativa do órgão.
III Além da elaboração de proposta para a lei orçamentária anual,
a iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública
alcança a necessária participação do órgão na elaboração da
lei de diretrizes orçamentárias.
IV É privativa do presidente da República a iniciativa de projeto
de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à
autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas. Estão certos apenas os itens
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