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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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161 questões · mostrando 131–140
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

Com base no tratamento constitucional conferido à Defensoria Pública e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos à autonomia administrativa e financeira do órgão.

I É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe

do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate

de alteração no número de membros da Defensoria Pública,

da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio

dos defensores públicos.

II Lei estadual que vincule a Defensoria Pública à respectiva

administração pública direta ou que atribua ao governador

de estado competência para a nomeação de ocupantes

dos diferentes cargos de sua estrutura administrativa viola

a autonomia administrativa do órgão.

III Além da elaboração de proposta para a lei orçamentária anual,

a iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública

alcança a necessária participação do órgão na elaboração da

lei de diretrizes orçamentárias.

IV É privativa do presidente da República a iniciativa de projeto

de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à

autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia

O preenchimento de cargos públicos mediante concurso público, por privilegiar a isonomia entre os concorrentes, constitui expressão do princípio constitucional fundamental

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia

Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000. Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia

As polícias civis estaduais subordinam-se aos

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia

A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o(a)

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Assistente Administrativo Fazendário

Autoridade pública do tribunal de justiça de determinado estado vetou, durante um mês, a retirada de autos dos processos em trâmite naquele tribunal por advogados atuantes nas causas, alegando que tal medida seria necessária para melhorar a organização dos servidores do órgão, que estavam realocando os autos dos processos nas salas do tribunal. Considerando que a medida tomada por essa autoridade foi ilegal, a Ordem dos Advogados do Brasil local ajuizou ação constitucional a fim de proteger direito líquido e certo da classe de advogados, que foram prejudicados ao terem sido impedidos de exercer suas atividades profissionais. Nessa situação hipotética, a OAB impetrou

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Assistente Administrativo Fazendário

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Provas
Bloco Ii e mais 1

Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Provas
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Administração e mais 2

De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso

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