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Questões de Direito ambiental (Cebraspe)

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282 questões · mostrando 221–230
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ICMBIO
Prova
Conhecimentos Básicos - Nível Médio

A partir do texto apresentado, julgue os itens a seguir.

Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegação de atos administrativos aos técnicos que atuam na administração das UC.

A avocação do ato delegado deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ICMBIO
Prova
Conhecimentos Básicos - Nível Médio

A partir do texto apresentado, julgue os itens a seguir.

Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegação de atos administrativos aos técnicos que atuam na administração das UC.

Sob a conveniência do gestor da UC, em razão de situações envolvendo natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, pode ocorrer delegação de competência a outra administração de UC para fins de gerir recursos destinados a colaborar com a conservação de UC.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ICMBIO
Prova
Conhecimentos Básicos - Nível Médio

A partir do texto apresentado, julgue os itens a seguir.

Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegação de atos administrativos aos técnicos que atuam na administração das UC.

Para a formalização da delegação a ser promovida, deve ocorrer a publicação oficial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ICMBIO
Prova
Conhecimentos Básicos - Nível Médio

A partir do texto apresentado, julgue os itens a seguir.

Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegação de atos administrativos aos técnicos que atuam na administração das UC.

Para a delegação de competência para editar atos normativos de organização interna e de administração da UC exige-se a autorização do presidente do ICMBio.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue os itens a seguir.

O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável deve ser observado pelos cidadãos, pelo poder público e nas atividades econômicas com vistas a promover a defesa e a proteção do meio ambiente em solidariedade com as gerações atual e futura.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue os itens a seguir.

O princípio do poluidor-pagador é amparado em previsão constitucional, segundo a qual as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue os itens a seguir.

A competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente é comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, exceto em relação à legislação urbanística, que é exclusiva do poder municipal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue os itens a seguir.

Desde que registrada como manifestação cultural popular e integrante do patrimônio cultural brasileiro, a prática desportiva que envolva animais independe da edição de lei específica sobre bem-estar animal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Acerca do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens.

I A exigência de estudo de impacto ambiental (EIA) para o

licenciamento de atividade apta a causar degradação ao

ambiente decorre do princípio da prevenção.

II O licenciamento ambiental é procedimento administrativo

restrito à concessão de licença prévia aos empreendimentos

de grande porte.

III O órgão ambiental está vinculado às conclusões do EIA, de

modo que, se este for desfavorável à concessão da licença

ambiental, a administração não poderá concedê-la. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.