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Questões de Direito civil (Cebraspe)

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740 questões · mostrando 221–230
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Tecnologista em Propriedade Industrial – Área: T1 – Formação: Qualquer Área de Formação.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.

A prorrogação do registro da marca somente poderá ser formalizada até o termo final da vigência do registro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Tecnologista em Propriedade Industrial – Área: T1 – Formação: Qualquer Área de Formação.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.

É válido o licenciamento do uso da marca, hipótese na qual o licenciado poderá gozar dos mesmos poderes do titular para agir em defesa da marca.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Tecnologista em Propriedade Industrial – Área: T1 – Formação: Qualquer Área de Formação.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.

O desuso da marca por mais de cinco anos consecutivos implica a caducidade desta, extinguindo-se o respectivo registro, a menos que o titular justifique a interrupção do uso da marca por razões legítimas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Tecnologista em Propriedade Industrial – Área: T1 – Formação: Qualquer Área de Formação.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.

A extinção do registro da marca ensejará o prejuízo do processo de nulidade que já tiver sido iniciado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Tecnologista em Propriedade Industrial – Área: T1 – Formação: Qualquer Área de Formação.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.

A declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data do depósito do pedido de registro, e não do deferimento deste último.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MMA
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos

Sabendo que a Lei n.º 13.123/2015 dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos ao patrimônio genético do Brasil, ao conhecimento a ele associado, bem como ao acesso à tecnologia e à transferência tecnológica para a conservação e utilização da diversidade biológica, julgue os itens que se seguem.

O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MMA
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos

Sabendo que a Lei n.º 13.123/2015 dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos ao patrimônio genético do Brasil, ao conhecimento a ele associado, bem como ao acesso à tecnologia e à transferência tecnológica para a conservação e utilização da diversidade biológica, julgue os itens que se seguem.

O acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado dentro do país realizado por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada, assim como o envio de amostra que contenha patrimônio genético por pessoa jurídica nacional, pública ou privada, para prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico são atividades que necessitam de cadastramento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MMA
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos

Considerando o disposto na Lei n.º 11.794/2008, julgue os itens a seguir.

Experimentos que possam causar dor ou angústia devem ser desenvolvidos sob sedação, analgesia ou anestesia adequadas e os experimentos cujo objetivo seja o estudo dos processos relacionados à dor e à angústia só poderão ser realizados com o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MMA
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos

Considerando o disposto na Lei n.º 11.794/2008, julgue os itens a seguir.

Ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal compete formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica, mas não monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca da capacidade civil.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.