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Banco de questões

Questões de Direito civil (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

740 questões · mostrando 631–640
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Técnico Judiciário - Área de atividade: administrativa

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue os itens a seguir.

Nas obrigações de prestações sucessivas, a quitação da última parcela acarreta a presunção absoluta de que as anteriores foram pagas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue os itens a seguir.

A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será considerada válida se for feita de modo expresso e na forma escrita.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue os itens a seguir.

O companheiro do ausente na ocasião do desaparecimento deste deve ser considerado como seu curador legítimo e possui preferência, em relação aos pais ou descendentes da pessoa desaparecida, para exercer essa função.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

Nessa situação hipotética,

Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação de inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão do consumidor em cadastro de devedores.

caso aceite realizar o financiamento, o consumidor poderá, independentemente de previsão contratual e a qualquer tempo, quitar o débito de forma antecipada, mediante a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

Nessa situação hipotética,

Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação de inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão do consumidor em cadastro de devedores.

embora a oferta de financiamento seja válida, a cobrança da dívida está viciada pela presença do vício de consentimento denominado coação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva
Anulada pela banca

Julgue os itens seguintes, a respeito do pagamento e de sua disciplina no Código Civil.

I O credor não pode se recusar a receber pagamento parcial.

II O pagamento pode ser feito por terceiro não interessado.

III Se forem designados dois ou mais lugares para o pagamento,

a escolha caberá ao credor. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Conforme o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, depende de averbação a

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Tendo em vista que o surgimento de novos tipos de estruturas familiares demanda do direito civil uma revisão constante do conceito de família, julgue os itens a seguir.

I A guarda compartilhada implica igualdade de tempo de

convívio da criança com cada um de seus genitores, a fim de

evitar ofensa ao princípio da igualdade.

II O direito de obter, judicialmente, a fixação de pensão

alimentícia não prescreve; no entanto, há prazo prescricional

para a execução de valores inadimplidos correspondentes ao

pagamento da pensão.

III O reconhecimento de união estável homoafetiva acarreta aos

seus partícipes os mesmos direitos garantidos aos componentes

de união estável heterossexual.

IV Os avós detêm o direito de pleitear a regulamentação de visita

aos netos, a qual poderá ser viabilizada desde que observados

os interesses da criança ou do adolescente. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Pedro reside com a sua família, por mais de quinze anos, sem interrupção nem oposição, em um imóvel, de trezentos metros quadrados, de propriedade de João. Mesmo sem comprovar boa-fé quanto à posse, Pedro ajuizou ação por meio da qual pleiteia que seja julgado procedente seu pedido de propriedade do imóvel. Nessa situação hipotética, observa-se um caso de usucapião

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.