No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.
Questões de Direito penal (Cebraspe)
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Com relação aos crimes contra a honra e às imunidades previstas na legislação constitucional e infraconstitucional, julgue os itens subsequentes.
I Vereador não responde por ofensas pessoais proferidas em
razão de discussão política dentro dos limites territoriais do seu
município.
II A imunidade processual do advogado garantida pelo Estatuto
da OAB não pode afastar punição por calúnias proferidas em
discussão de causa.
III O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial
para a propositura da ação penal nos crimes contra a honra.
IV Ação penal por injúria praticada contra servidor público é
exercida exclusivamente por intermédio do MP, mediante a
representação do ofendido. Estão certos apenas os itens
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A respeito da política criminal, da criminologia, da aplicação da lei penal e das funções da pena, julgue os itens subsequentes.
I Criminologia é a ciência que estuda o crime como fenômeno
social e o criminoso como agente do ato ilícito, não se
restringindo à análise da norma penal e seus efeitos, mas
observando principalmente as causas que levam à delinquência,
com o fim de possibilitar o aperfeiçoamento dogmático do
sistema penal.
II A política criminal constitui a sistematização de estratégias,
táticas e meios de controle social da criminalidade, com o
propósito de sugerir e orientar reformas na legislação
positivada.
III O direito penal positivado no ordenamento penal brasileiro
corrobora a teoria absoluta, porquanto consagra a ideia do
caráter retributivo da sanção penal.
IV Considera-se o lugar da prática do crime aquele onde tenha
ocorrido a ação ou omissão, e não onde se tenha produzido o
seu resultado. Estão certos apenas os itens
Jonas descobriu, na mesma semana, que era portador de doença venérea grave e que sua esposa, Priscila, planejava pedir o divórcio. Inconformado com a intenção da companheira, Jonas manteve relações sexuais com ela, com o objetivo de lhe transmitir a doença. Ao descobrir o propósito de Jonas, Priscila foi à delegacia e relatou o ocorrido. No curso da apuração preliminar, constatou-se que ela já estava contaminada da mesma moléstia desde antes da conduta de Jonas, fato que ela desconhecia. Nessa situação hipotética, considerando-se as normas relativas a crimes contra a pessoa, a conduta perpetrada por Jonas constitui
A respeito dos crimes de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime, assinale a opção correta.
No que tange aos crimes contra o sentimento religioso, assinale a opção correta.
Deverá responder por crime de assédio sexual o
Considerando a Lei Maria da Penha e o entendimento dos tribunais superiores acerca de crimes contra a mulher, assinale a opção correta.
Celso, réu primário, condenado definitivamente por homicídio qualificado, conseguiu livramento condicional. Durante o cumprimento do livramento condicional, ele foi condenado novamente pelo crime de roubo, o qual havia sido praticado antes da vigência do benefício. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em uma aldeia indígena, um índio cometeu homicídio contra outro índio e, por tal fato, ele foi julgado e condenado por conselho dessa aldeia, razão por que, atualmente, se encontra cumprindo a pena que lhe foi imposta. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do TJ/RR.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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