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Questões de Direito penal (Cebraspe)

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1.287 questões · mostrando 491–500
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Direito e mais 2

À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue os próximos itens.

Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Direito e mais 2

À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue os próximos itens.

Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria unitária ou monista e, excepcionalmente, a teoria pluralista.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Uma pessoa vítima de notícia falsa profundamente nociva à sua honra deverá escolher, em eventual pleito judicial, entre o direito de resposta e a indenização pelo dano causado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao poder público interferir na criação ou no funcionamento de uma associação formada por um grupo de amigos, independentemente de sua finalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de origem, mas, antes de cumprir a pena, tenha fugido para o Brasil, onde foi preso. Nessa situação hipotética, é vedada a extradição desse cidadão estrangeiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis, portanto, ainda que ultrapassados os prazos de prescrição previstos em lei, não caberá o reconhecimento da prescrição para nenhum agente desses crimes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Considerando-se a distinção entre crime comum e crime militar, é correto afirmar que ocorre crime comum no caso de

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica.

I Para a configuração do crime de violência doméstica, é

necessária coabitação entre o autor e a vítima.

II Não se aplicam aos crimes de violência doméstica contra

mulher os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos

Juizados Especiais).

III Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a

ação penal é condicionada à representação. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.