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Questões de Direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Cebraspe)

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11 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

O CDC estabelece normas de ordem pública e de interesse social dirigidas à proteção e à defesa de todos os consumidores, o que inclui, por equiparação, as vítimas de defeito de conformidade ou de vício do serviço.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

O CDC se aplicará à relação entre concessionária de serviço público essencial e o usuário final que seja pessoa jurídica, para o fornecimento do serviço, somente quando houver lacuna do Código Civil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

A empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que na condição de parceira, é subsidiariamente responsável por eventuais danos causados ao destinatário final dos serviços.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

A garantia atribuída pelo CDC ao consumidor será afastada caso o fornecedor conceda garantia contratual que não inclua o afastamento da responsabilidade e esteja escrita com destaque.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Considere que o fornecedor de determinado automóvel tenha sanado, em trinta dias a partir da data da aquisição, um defeito constatado na pintura do veículo, mas que, após noventa dias, o comprador tenha solicitado a substituição do veículo, por ter verificado, depois de lavar o automóvel, que o reparo da pintura havia sido mal feito. Nessa situação, houve a decadência do direito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Nas relações de consumo, em que se adota a teoria menor, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica depende da prova de falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, aliados ao obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta divulgada na imprensa, o consumidor terá o direito de compeli-lo a cumprir tal oferta, até mesmo por meio de outro produto equivalente.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.