A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Questões de Direitos e das garantias fundamentais (Cebraspe)
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Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Uma vez que não há direitos fundamentais absolutos, revela-se constitucional eventual condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional deverá ser aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. JUSTIFICATIVA - ERRADO. De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5.º, § 2.º, “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, e § 3.º, “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A eficácia dos direitos fundamentais não se restringe às relações entre os cidadãos e o poder público.JUSTIFICATIVA - CERTO. O tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também denominada eficácia privada ou externa dos direitos fundamentais, surge como contraponto à ideia de uma exclusiva eficácia vertical dos direitos fundamentais.
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