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Questões de Direitos e garantias fundamentais (Cebraspe)

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343 questões · mostrando 201–210
Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Prova
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Diferentemente das demais normas constitucionais de eficácia limitada, as normas programáticas não possuem qualquer eficácia imediata.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor Fiscal da Receita Estadual e mais 1

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Prova
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

O Código Civil dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” e que “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida”. Considerando-se os conceitos de capacidade e personalidade, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PRF
Prova
Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.

Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PRF
Prova
Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.

A competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PRF
Prova
Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.

Policial rodoviário federal com mais de dez anos de serviço pode candidatar-se ao cargo de deputado federal, devendo, no caso de ser eleito, passar para inatividade a partir do ato de sua diplomação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PRF
Prova
Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.

São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PRF
Prova
Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.

A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.