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Questões de Direitos e garantias fundamentais (Cebraspe)

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343 questões · mostrando 211–220
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira,

o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe

biológica não se mostra imprescindível.

II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes

recebam pensão por morte do guardião, uma vez que,

pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista

no ECA que declara a condição de dependente de crianças

e adolescentes, porque ela se afigura como meramente

programática.

III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai

que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização

do genitor e o seu dever de pagamento de indenização

por danos morais.

IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência

financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa

por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar,

tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo

e pedagógico. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado, pela doutrina, direito de

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

A respeito da eficácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

A colisão entre dois ou mais direitos fundamentais resolve-se com a aplicação preponderante do princípio

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O presidente da República, embora nomeie os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, não interfere na função jurisdicional desse órgão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.