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Questões de Direitos e garantias fundamentais (Cebraspe)

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343 questões · mostrando 81–90
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o direito do usuário ao sigilo das comunicações privadas pela Internet.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

É subsidiária a responsabilidade civil do provedor de conexão à Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Na guarda de registros de conexão, não se admite a terceirização da responsabilidade pela manutenção desses registros.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, conforme o entendimento adotado pelo STF.

É caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, conforme o entendimento adotado pelo STF.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos exige, cumulativamente, que haja dotação na lei orçamentária anual (LOA) e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, conforme o entendimento adotado pelo STF.

A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, conforme o entendimento adotado pelo STF.

A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório perde eficácia se vier a ocorrer a incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, conforme o entendimento adotado pelo STF.

O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Apesar de o artigo 5.º da CF estabelecer que os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, os estrangeiros não residentes podem ser beneficiados com habeas corpus.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF garante a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.