A intimação por meio do domicílio tributário eletrônico considera-se realizada
Questões de Domicílio e responsabilidade civil (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Em relação à responsabilidade civil e administrativa, bem como ao controle dos materiais e do patrimônio nas organizações públicas, julgue os itens seguintes.
O denominado inventário de transferência entre gestores de uma unidade administrativa é obrigatório para resguardar a responsabilidade sobre a guarda dos bens móveis ali localizados.
Em relação à responsabilidade civil e administrativa, bem como ao controle dos materiais e do patrimônio nas organizações públicas, julgue os itens seguintes.
Ao identificar divergências quantitativas no inventário rotativo do almoxarifado, o servidor deve priorizar o ajuste imediato do saldo contábil em detrimento do ajuste do saldo físico.
Uma empresa, acionada judicialmente por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, possui seguro de responsabilidade civil e dois fiadores em contrato de locação de veículo relacionado ao sinistro. Considerando a situação hipotética apresentada e as modalidades de intervenção de terceiros previstas no CPC, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CTN.
Julgue os itens a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.
A pretensão de reparação de danos decorrentes de liminar concedida e posteriormente revogada configura hipótese de responsabilidade extracontratual, sujeitando-se ao prazo prescricional de três anos.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Julgue os itens a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.
A configuração do nexo de causalidade, necessária à responsabilização civil do agente, exige a comprovação de uma conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído, de forma direta ou indireta, para a ocorrência do dano.
Julgue os itens a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.
Somente com o registro imobiliário é que se cria um direito oponível a terceiros em relação à transferência do domínio do bem imóvel.
Julgue os itens a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.
A apreensão física de bem móvel por meio de furto ou roubo impede a caracterização da posse.
A respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF, observadas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, na Lei n.º 14.260/2003 do estado do Paraná e na jurisprudência do STF.
I Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança do IPVA deve
ser realizada pelo estado onde o contribuinte mantém sua
sede ou domicílio tributário, ainda que o veículo esteja
licenciado em outro estado.
II A EC n.º 132/2023 ratificou o entendimento atual do STF ao
autorizar expressamente a incidência do IPVA sobre
aeronaves e embarcações.
III Conforme a Lei estadual n.º 14.260/2003, no caso de veículo
automotor seminovo transferido de outra unidade federada, o
fato gerador do IPVA ocorrerá no primeiro dia do ano
subsequente.
IV A fixação, pelos estados, de alíquotas diferenciadas do IPVA
não contempla aspectos relativos ao impacto ambiental
resultante do uso do veículo automotor, uma vez que, para
esse fim, a EC n.º 132/2023 estabeleceu o imposto seletivo. Estão certos apenas os itens
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