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Questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) (Cebraspe)

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421 questões · mostrando 211–220
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MCOM
Prova
Conhecimentos Gerais para Atividades 2 e 3

Julgue os próximos itens, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total acesso a documentos e informações nele contidos, para serem utilizados para a tomada de decisão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MCOM
Prova
Conhecimentos Gerais para as Atividades 2 e 3

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.

A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MCOM
Prova
Conhecimentos Gerais para as Atividades 2 e 3

Julgue o próximo item, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total acesso a documentos e informações nele contidos, para serem utilizados para a tomada de decisão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando os dispositivos da Lei n.º 14.230/2021 introduzidos na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva: Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine, obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco dias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 e 2

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 e 2

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 e 2

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 e 2

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante para a configuração do ilícito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 e 2

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem público por preço superior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.