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Questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) (Cebraspe)

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421 questões · mostrando 391–400
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo e mais 3

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Caso o réu condenado a ressarcir o erário faleça antes do trânsito em julgado, a ação de improbidade será imediatamente extinta, haja vista o caráter personalíssimo das sanções.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo e mais 3

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Em razão de o desvio de verba ter causado lesão ao erário, o ato ímprobo está configurado e o agente público ocupante de cargo efetivo deverá ser condenado a ressarcir o ente público, ainda que a ação ou omissão tenha ocorrido de forma culposa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 4 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Direito

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer determinado candidato à presidência da República.

O diretor da Secretaria do TRE, que induziu o cometimento do ilícito, deverá responder por ato de improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 4 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Direito

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer determinado candidato à presidência da República.

O ato de fraudar a urna eletrônica só poderá ser enquadrado como improbidade administrativa se houver conduta comissiva, pois não se admite a forma omissiva nos casos em que não haja o recebimento de valores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 4 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Direito

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer determinado candidato à presidência da República.

Nessa situação, ainda que a polícia tivesse impedido a consumação material da conduta, Paulo e João seriam responsabilizados por tentativa de improbidade administrativa, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 4 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Direito

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer determinado candidato à presidência da República.

Paulo só poderá responder por ato de improbidade administrativa se possuir vínculo com o serviço público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Direito

Julgue os itens a seguir, a respeito de improbidade administrativa.

O entendimento do STF de que é prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, devido ao fato de estar previsto, na CF, que são imprescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos que forem praticados por agentes públicos e que causem prejuízos ao erário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Direito

Julgue os itens a seguir, a respeito de improbidade administrativa.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foro especial por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
PC-GO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Escrivao de Polícia Substituto

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Engenharia Civil e mais 13

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicadas a não servidores e a quem induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.