No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.
Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.
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No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.
Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.
Caso o presidente da República solicite urgência para a apreciação de determinado projeto de lei de sua iniciativa e a Câmara dos Deputados não se manifeste sobre a proposição no prazo constitucionalmente estabelecido, todas as demais deliberações legislativas da Câmara serão sobrestadas, até que se ultime a votação, à exceção das matérias que tenham prazo constitucional determinado.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.
É admissível que uma proposta de emenda constitucional seja apresentada por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.
É de iniciativa privativa do presidente de República a proposição de projeto de lei sobre matéria tributária da União.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.
Julgue os itens seguintes, acerca da proposição R precedente.
R: “Se o deputado não é favorável à matéria, então a votação do deputado é favorável se, e somente se, a legenda recomendar o voto favorável.”
A negação da proposição R pode ser expressa por “Ou a votação do deputado é favorável, ou a legenda recomendou o voto favorável e o deputado não é favorável à matéria.”.
Julgue os itens seguintes, acerca da proposição R precedente.
R: “Se o deputado não é favorável à matéria, então a votação do deputado é favorável se, e somente se, a legenda recomendar o voto favorável.”
A proposição R terá valor lógico falso apenas nos casos em que for verdadeiro o valor lógico da proposição simples “O deputado não é favorável à matéria.”.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No que se refere a lógica de primeira ordem e lógica de argumentação, julgue os seguintes itens.
Considere as seguintes proposições de determinado deputado: A: “Se eu não voto favorável à matéria, serei punido pela legenda.”; B: “Se sou punido pela legenda, posso decepcionar os eleitores.”; C: “Vou votar favorável à matéria.”. Com base no argumento cujas premissas sejam as proposições A, B e C, é correto concluir que os eleitores não poderão ficar decepcionados.
No que se refere a lógica de primeira ordem e lógica de argumentação, julgue os seguintes itens.
Considere o conjunto universo dos deputados e os predicados a seguir: p(x): x é favorável à matéria. q(x): x vota favorável. Nesse caso, a frase “Existe deputado que não é favorável à matéria e sua votação não é favorável.” pode ser escrita, em representação simbólica, como ∃ x ¬ (p(x) → q(x)).
No que concerne às proposições P e Q apresentadas anteriormente, julgue os itens seguintes.
P: “Maria pagou e não assistiu.” Q: “João assistiu sem pagar.”
A falsidade da proposição “Se P, então Q” permite que se infira corretamente que João não assistiu.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.