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Questões de Legislação penal especial (Cebraspe)

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351 questões · mostrando 161–170
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

A Lei n.º 11.343/2006 estabelece diretrizes penais para o enfretamento aos crimes relacionados às drogas. Considerando o posicionamento do STJ a respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

I O agente que realizar, direta e simultaneamente, a traficância

e o custeio do tráfico não responderá pelos crimes de tráfico

de drogas e de financiamento ao tráfico, em concurso

material, mas apenas pelo tráfico majorado, na forma prevista

na Lei n.º 11.343/2006.

II Para que o crime de tráfico de drogas seja majorado por

caracterizar tráfico entre estados da Federação, na forma da

Lei n.º 11.343/2006, é indispensável que o agente consiga

ingressar em outro estado da Federação, não bastando a sua

intenção de praticar o tráfico interestadual.

II Para a devida comprovação da materialidade do delito de

tráfico de entorpecentes, não se exige a descrição do grau de

pureza da substância, embora a lei exija essa especificação no

momento da dosimetria penal. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Com relação aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e a crimes de trânsito, julgue os próximos itens.

I Segundo a Lei n.º 8.072/1990, consideram-se hediondos,

consumados ou tentados, os crimes de roubo majorado com

emprego de arma de fogo de uso proibido, restrito ou

permitido, o de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e

restrito e o de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou

de artefato análogo que cause perigo comum.

II Suponha que, a despeito de o interrogado ter optado por ser

assistido por defensor público, um agente público tenha

prosseguido com o seu interrogatório sem a presença de um

defensor público. Nesse caso, de acordo com a

Lei n.º 13.869/2019, o agente público incorreu em crime de

abuso de autoridade, podendo ter a perda do cargo como

efeito não automático de eventual condenação penal.

III Conforme entendimento do STJ, entregar a direção de veículo

automotor a pessoa cujo direito de dirigir esteja suspenso é

crime de perigo concreto, sendo necessária a devida

comprovação do risco ao bem jurídico tutelado. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

José, indivíduo com maus antecedentes, foi preso em flagrante com uma munição de arma de fogo de uso restrito, alguns gramas de crack e balança de precisão, não tendo sido encontrada arma de fogo em seu poder. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que prevê a legislação acerca de desarmamento e de tóxicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

A polícia militar de determinado estado institui um programa educacional de prevenção e resistência às drogas, o que ensejou o atendimento de aproximadamente dois mil estudantes do ensino médio. Nessa situação hipotética, considerando-se os modelos de prevenção do delito pelo Estado, trata-se de

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Ambiental – Tema 2: Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscal

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

É atípica a conduta descrita em lei como abuso de autoridade quando praticada por mero capricho ou satisfação pessoal do agente, sendo exigida a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar outrem.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Ambiental – Tema 2: Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscal

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Ambiental – Tema 2: Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscal

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, todavia não se pode questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando já decididas por sentença penal definitiva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Ambiental – Tema 2: Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscal

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

O agente responsável pelas investigações que antecipar, por meio de rede social, atribuição de culpa, antes de concluir a apuração e formalizar a acusação, terá cometido crime de ação penal pública punido com detenção.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Ambiental – Tema 2: Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscal

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

É lícita a conduta de agente público negar a interessado acesso aos autos de procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa antes de sua conclusão definitiva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta em relação ao sujeito ativo dos crimes de tortura, com base na Lei n.º 9.455/1997.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.