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Questões de Legislação penal especial (Cebraspe)

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351 questões · mostrando 271–280
Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I Flávio, processado e condenado pela prática de delito de

tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório

judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse

caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial,

não deve servir como circunstância atenuante da confissão

espontânea para fins de diminuição de pena.

II Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de

violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana,

José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e

um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto.

Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de

liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à

contravenção penal de vias de fato.

III Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na

forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de

bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos

de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

direitos.

IV Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso

restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi

condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de

reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de

crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao

livramento condicional. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Brasil. Constituição (1988). Constituição da República

Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988. Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
PC-SE
Prova
Curso de Instrucao

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 12.037/2009 acerca da identificação criminal de indivíduo civilmente identificado, julgue os itens que se seguem.

José foi preso em flagrante delito e, apesar de ter sido civilmente identificado e ter apresentado ao delegado sua carteira de identidade, foi submetido a identificação criminal, considerada essencial às investigações policiais, conforme despacho da autoridade judiciária competente.

A autoridade policial tem competência para autorizar a utilização de dados constantes de bancos de dados de perfis genéticos para realização de estudo de perfis biológicos da população com antecedentes criminais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
PC-SE
Prova
Curso de Instrucao

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 12.037/2009 acerca da identificação criminal de indivíduo civilmente identificado, julgue os itens que se seguem.

José foi preso em flagrante delito e, apesar de ter sido civilmente identificado e ter apresentado ao delegado sua carteira de identidade, foi submetido a identificação criminal, considerada essencial às investigações policiais, conforme despacho da autoridade judiciária competente.

A identificação criminal de José pode incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
PC-SE
Prova
Curso de Instrucao

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue os itens que se seguem.

Nos casos de tráfico de drogas, a caracterização inequívoca da procedência internacional do entorpecente não é suficiente para deslocar para a justiça federal a competência para processar e julgar o crime.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
PC-SE
Prova
Curso de Instrucao

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue os itens que se seguem.

É crime o comércio, em território brasileiro, de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que o medicamento seja registrado em congêneres internacionais e tenha reconhecimento científico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
PC-SE
Prova
Curso de Instrucao

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue os itens que se seguem.

O laudo preliminar, requisito para lavratura do auto de prisão em flagrante de crimes relacionados ao tráfico de drogas, deverá ser assinado por, pelo menos, um perito oficial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
PC-SE
Prova
Curso de Instrucao

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue os itens que se seguem.

A apreensão de drogas deve ser realizada de ofício pela autoridade policial; a de aparelhos celulares, entretanto, depende de autorização judicial, sob pena de nulidade das provas obtidas a partir destes, em decorrência do sigilo telefônico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Psicologia

A respeito de álcool e outras drogas que causam dependência química, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu. Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.

I Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante

da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido

veneno minutos antes de ter sido alvejada.

II A morte decorreu de ferimentos causados por disparos

de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento

em que João agiu e sem o conhecimento deste.

III A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais

foram agravados por sua condição de hemofílica.

IV A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu

a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados

pelos tiros. Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.