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Questões de Licitações e contratos (Cebraspe)

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1.147 questões · mostrando 671–680
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Julgue os itens seguintes, a respeito dos prazos estabelecidos na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão.

O prazo de validade das propostas previsto na lei é taxativo, estipulado em sessenta dias, não podendo a administração dispor de forma diversa no instrumento convocatório.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca de licitações públicas, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõem a Lei n.º 14.133/2021, o Decreto estadual n.º 2.940/2023 e o Parecer Referencial n.º 2/2023 da PGE/PA.

I No que se refere à vigência e ao prazo de coexistência das Leis

n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, haja vista alteração

promovida pela Medida Provisória n.º 1.167/2023, e nos

termos dos Decretos estaduais n.º 2.939/2023 e n.º 2.940/2023,

os novos marcos temporais para a administração estadual são

os seguintes: 1.º de abril de 2023 — aplicação da Lei

n.º 14.133/2021, como regra, para instrução e abertura dos

processos de licitação ou contratação direta; e 30 de dezembro

de 2023 — prazo máximo para publicação de edital ou ato

autorizativo de contratação direta em processo instruído com

base na Lei de Licitações e Contratos, com expressa indicação

da opção eleita pela administração, assentada em decisão

motivada do titular do licitante.

II A Lei n.º 14.133/2021 veda a adesão por determinado órgão,

em mais de uma oportunidade, à mesma ata de registro

de preços.

III Na dispensa de licitação, para a aquisição de objetos de

mesma natureza com fundamento no art. 75, I (contratação

que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de

obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção

de veículos automotores) e II (contratação que envolva

valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de outros

serviços e compras), da Lei n.º 14.133/2021, deve ser

observada a soma dos valores a serem despendidos com

contratos por todas as unidades gestoras do Estado, no

mesmo exercício financeiro, a fim de se evitar o

fracionamento indevido do objeto de contrato.

IV Na fase preparatória de qualquer modalidade licitatória, são

comuns os seguintes atos: estudo técnico preliminar, termo de

referência ou projeto básico, orçamento estimado e análise

de riscos.

V De acordo com o Decreto estadual n.º 2.940/2023, no pregão

eletrônico para a contratação de bens, serviços e obras, os

modos de disputa para envio dos lances pelos licitantes

podem ser os seguintes: aberto; aberto e fechado; ou fechado

e aberto. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Determinado órgão estadual, ante a complexidade e tecnologia inovadora para a execução de determinada obra que pretende realizar, opta pela licitação na modalidade diálogo competitivo. Em face dessa situação hipotética, no que se refere às diretrizes e aos procedimentos que devem ser observados à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I Na primeira fase da modalidade de licitação em questão, a

administração divulga edital especificando suas necessidades

e exigências, bem como os critérios de pré-seleção de

licitantes que poderão ser admitidos para a fase de diálogo.

II É ilimitado o número de licitantes que podem passar para a

fase de diálogo.

III Os diálogos devem ocorrer no período de sessenta dias úteis.

IV Encerrada a fase de diálogos, não serão admitidos

esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas.

V Identificada a solução para as suas necessidades, a

administração passará à fase competitiva da licitação,

lançando novo edital e admitindo a participação de quaisquer

interessados. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue os itens subsequentes.

A Lei n.º 14.133/2021 é aplicável a empresas públicas e suas subsidiárias.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue os itens subsequentes.

A Lei n.º 14.133/2021 omitiu o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, o qual era expresso na Lei n.º 8.666/1993.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue os itens subsequentes.

A matriz de riscos é cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue os itens subsequentes.

Segundo estabelece a Lei n.º 14.133/2021, quando o licitante vencedor não contratar e os remanescentes não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo vencedor, caberá à administração declarar o processo deserto.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Administração

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue os itens a seguir.

No Brasil, as contratações por órgãos municipais são regidas por lei federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Administração

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue os itens a seguir.

As licitações e contratações por empresas públicas devem obedecer à mesma legislação que se aplica aos órgãos da administração pública direta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Administração

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue os itens a seguir.

A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedecer à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.