Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a exigir determinada certidão negativa dos interessados na participação de licitações e celebração de contratos com órgãos e entidades estaduais. Tal exigência não é prevista na Lei n.o 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Nessa situação hipotética, a lei estadual será
Questões de Licitações e contratos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se
Relativamente à modalidade de licitação pregão, em sua forma eletrônica, regulada pelo Decreto n.º 10.024/2019, julgue os itens subsequentes.
Na ausência de recurso, caberá à autoridade superior adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor do certame.
Relativamente à modalidade de licitação pregão, em sua forma eletrônica, regulada pelo Decreto n.º 10.024/2019, julgue os itens subsequentes.
Nessa modalidade de licitação, é admitido apenas o critério de menor preço para o julgamento da seleção da proposta mais vantajosa.
Relativamente à modalidade de licitação pregão, em sua forma eletrônica, regulada pelo Decreto n.º 10.024/2019, julgue os itens subsequentes.
Qualquer pessoa poderá apresentar impugnação aos termos do edital em até três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.
A respeito das contratações diretas, sem licitação, julgue os próximos itens.
As situações de inexigibilidade de licitação, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, como condição para a eficácia dos atos.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A respeito das contratações diretas, sem licitação, julgue os próximos itens.
A dispensa de licitação decorre de situações excepcionais expressamente dispostas na lei, enquanto a inexigibilidade se caracteriza pela total inviabilidade de competição.
A respeito das contratações diretas, sem licitação, julgue os próximos itens.
Diante de situações de emergência ou de calamidade pública, caracterizada a urgência no atendimento, a justificativa dos preços a serem contratados não é obrigatória.
Relativamente à utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), julgue os seguintes itens.
O RDC foi instituído para utilização exclusiva nas licitações e contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, estendendo-se, posteriormente para o âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento e do Sistema Único de Saúde, entre outros programas governamentais.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.