Assinale a opção que indica a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Questões de Licitações e contratos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
A revogação de licitação
Em uma licitação, o ato de adjudicação
De acordo com as disposições normativas acerca do pregão, julgue os itens a seguir.
I Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente
justificará a necessidade de contratação, definirá o objeto do
certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação
das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas
do contrato.
II Após a convocação dos interessados para participação
da licitação, estes terão cinco dias úteis para apresentar
as propostas, contados da publicação do aviso em
Diário Oficial.
III Poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para
aquisição de serviços comuns cujos padrões de desempenho
e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital
por meio de especificações usuais no mercado. Assinale a opção correta.
A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 em relação ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode-se estender pelo prazo máximo de
Acerca de formalização, alteração e execução de contratos administrativos, assinale a opção correta.
Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), julgue os itens a seguir, com relação ao tratamento legal às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.
I Microempresas e empresas de pequeno porte poderão
participar de licitação mesmo que possuam débitos tributários
pendentes de regularização.
II Será assegurada nas licitações, como critério de desempate,
preferência de contratação para microempresas e empresas de
pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que
as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores
à proposta mais bem classificada ou, em caso de pregão, até
5% superiores ao melhor preço.
III A referida lei prevê hipóteses especiais de licitações
direcionadas, direta ou indiretamente, a microempresas e
empresas de pequeno porte.
IV Poderão emitir cédula de crédito microempresarial as
microempresas e empresas de pequeno porte titulares de
direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por
órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios não pagos em até trinta dias contados da data
de liquidação. Assinale a opção correta.
Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos a respeito do recebimento provisório da obra, do prazo de vigência do contrato e da responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção, tendo como referência a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e atualizações.
A empresa construtora de uma creche comunitária comunicou, formalmente, ao órgão público contratante a conclusão da obra, que foi executada dentro do prazo previsto no contrato administrativo. O termo de recebimento provisório foi emitido pelo contratado no primeiro dia do 16.º mês de obra. No primeiro dia do 17.º mês de obra, o órgão público comprovou em vistoria técnica a adequação do objeto aos termos contratuais.
O representante do órgão público responsável por acompanhamento e fiscalização da obra deverá proceder ao seu recebimento provisório mediante termo circunstanciado, que será pelas partes assinado em até trinta dias após a comunicação escrita de conclusão da obra pela contratada.
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