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Questões de Licitações e contratos (Cebraspe)

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1.147 questões · mostrando 921–930
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Administrativo de Procuradoria – Especialidade: Engenharia

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos a respeito do recebimento provisório da obra, do prazo de vigência do contrato e da responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção, tendo como referência a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e atualizações.

A empresa construtora de uma creche comunitária comunicou, formalmente, ao órgão público contratante a conclusão da obra, que foi executada dentro do prazo previsto no contrato administrativo. O termo de recebimento provisório foi emitido pelo contratado no primeiro dia do 16.º mês de obra. No primeiro dia do 17.º mês de obra, o órgão público comprovou em vistoria técnica a adequação do objeto aos termos contratuais.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o prazo de vigência do contrato deve ser de pelo menos 18 meses para ser viável a inclusão do prazo máximo permitido para a emissão do termo de recebimento definitivo da obra.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Administrativo de Procuradoria – Especialidade: Engenharia

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos a respeito do recebimento provisório da obra, do prazo de vigência do contrato e da responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção, tendo como referência a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e atualizações.

A empresa construtora de uma creche comunitária comunicou, formalmente, ao órgão público contratante a conclusão da obra, que foi executada dentro do prazo previsto no contrato administrativo. O termo de recebimento provisório foi emitido pelo contratado no primeiro dia do 16.º mês de obra. No primeiro dia do 17.º mês de obra, o órgão público comprovou em vistoria técnica a adequação do objeto aos termos contratuais.

O recebimento definitivo da obra não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção dentro dos limites estabelecidos pela lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Administrativo de Procuradoria – Especialidade: Engenharia
Anulada pela banca

Considerando esse caso hipotético, julgue os próximos itens, com base nas normativas concernentes a construções.

A equipe técnica de um órgão público elaborou o projeto básico de licitação para a construção de uma ponte rodoviária. Nesse projeto, constavam as seguintes informações: C custo direto total da obra = R$ 2 milhões; C custo final da obra = R$ 2,5 milhões. Quando do lançamento do edital da licitação, o projeto executivo ainda não estava pronto, e a planilha de orçamento da obra não continha a anotação de responsabilidade técnica (ART) do orçamentista.

De acordo com as informações apresentadas, a planilha de orçamento deve apresentar um percentual de bonificações e despesas indiretas (BDI) inferior a 30%.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Administrativo de Procuradoria – Especialidade: Engenharia

Considerando esse caso hipotético, julgue os próximos itens, com base nas normativas concernentes a construções.

A equipe técnica de um órgão público elaborou o projeto básico de licitação para a construção de uma ponte rodoviária. Nesse projeto, constavam as seguintes informações: C custo direto total da obra = R$ 2 milhões; C custo final da obra = R$ 2,5 milhões. Quando do lançamento do edital da licitação, o projeto executivo ainda não estava pronto, e a planilha de orçamento da obra não continha a anotação de responsabilidade técnica (ART) do orçamentista.

O edital de licitação pode ser lançado porque o projeto executivo poderá ser finalizado durante a execução da obra, desde que autorizado pela administração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Administrativo de Procuradoria – Especialidade: Engenharia

Considerando esse caso hipotético, julgue os próximos itens, com base nas normativas concernentes a construções.

A equipe técnica de um órgão público elaborou o projeto básico de licitação para a construção de uma ponte rodoviária. Nesse projeto, constavam as seguintes informações: C custo direto total da obra = R$ 2 milhões; C custo final da obra = R$ 2,5 milhões. Quando do lançamento do edital da licitação, o projeto executivo ainda não estava pronto, e a planilha de orçamento da obra não continha a anotação de responsabilidade técnica (ART) do orçamentista.

A inexistência da ART do orçamentista é fator impeditivo ao lançamento do edital de licitação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Assistente de Procuradoria
Anulada pela banca

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Assistente de Procuradoria

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 4

Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

Configura hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 4

Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

Em razão da supremacia do interesse público, é permitido que a administração pública rescinda unilateralmente contrato administrativo por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, ficando isenta de reparar o contratado por eventuais prejuízos regularmente comprovados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 4

Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

A publicidade é condição de eficácia dos atos da administração pública, por isso a inobservância do dever de publicação de atos oficiais pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.