Um município do estado do Paraná foi atingido por uma forte tempestade de granizo que destelhou casas, destruiu a cobertura de escolas e de prédios públicos e afetou sua infraestrutura de energia elétrica e de fornecimento de água potável. Diante dessa situação, a Assembleia Legislativa do Estado publicou decreto reconhecendo a calamidade pública naquele município. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Questões de Orçamento público (Cebraspe)
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No ano de 20X1, o estado do Paraná celebrou contrato com uma empresa, para adquirir 5.000 resmas de papel por R$ 100.000, utilizando crédito ordinário da lei orçamentária anual. O valor do contrato foi empenhado, mas a empresa alegou problemas com seu fornecedor e não conseguiu entregar o material até o final daquele ano. Em referência à situação hipotética anterior, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do orçamento público.
A respeito do orçamento público no Brasil e da programação orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir.
I O programa é o instrumento de organização da ação
governamental para a concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual, representando, portanto, o módulo de
integração desse plano com a lei orçamentária anual.
II O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública,
bem como as diretrizes da política fiscal e as respectivas
metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
III Denomina-se repasse a movimentação de recursos
orçamentários de uma unidade orçamentária ou de uma
unidade gestora para outra unidade gestora, dentro da
estrutura de um mesmo órgão. Assinale a opção correta.
Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) sobre as operações de crédito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a seu respeito, assinale a opção correta.
O orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao Poder Legislativo uma exata demonstração das despesas nele autorizadas. Isso decorre do princípio orçamentário da
À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.
Acerca da tributação e do orçamento, considerando o texto constitucional, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.
Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de recursos públicos são julgadas pelo tribunal de contas, o qual, após examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato administrativo, exara acórdão, que terá eficácia de título executivo se exigir reparação de dano patrimonial ou estabelecer sanção mediante a aplicação de multa.
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