Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta a respeito de aspectos atinentes às transferências voluntárias de recursos entre os entes federados.
Questões de Orçamento público (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
A respeito da dívida pública, julgue os itens seguintes à luz da LRF.
I A dívida pública fundada é representada pelos títulos
emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil,
pelos estados e pelos municípios.
II Para fins de cômputo dos limites da dívida pública, os
precatórios judiciais que não forem pagos durante a execução
do orçamento em que houverem sido incluídos integrarão a
dívida consolidada.
III Ante a impossibilidade de financiamento recíproco da dívida
pública entre entes federados, é vedado aos estados e
municípios comprar títulos da dívida da União como
aplicação de suas disponibilidades de caixa. Assinale a opção correta.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.
A respeito da renúncia de receita, julgue os itens seguintes.
I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que
iniciar sua vigência, em função do princípio da anualidade.
II A renúncia de receita pode vir acompanhada de medida de
compensação que consista na criação de um novo tributo ou
contribuição.
III Uma isenção de imposto somente constitui renúncia de
receita se for generalizada, ou seja, aplicável a todos os
contribuintes que pagam o referido imposto. Assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, referentes a conceitos, terminologia e classificação próprios da contabilidade de custos.
I As aquisições de maquinário produtivo e de matérias-primas
são transações de investimento no processo produtivo.
II Além de alimentar a contabilidade financeira com
informações para registro de estoques e apuração de resultado
com mercadorias e serviços, a contabilidade de custos fornece
informações essenciais para os sistemas de contabilidade
gerencial e orçamentário.
III A classificação dos custos de produção em fixos e variáveis,
além de estar condicionada pelo conceito de intervalo
relevante de produção, está associada à noção de volume de
produção, visto que, em relação à unidade produzida, o
comportamento desses mesmos custos é exatamente o oposto. Assinale a opção correta.
No setor público, a receita orçamentária decorrente de um tributo deve ser reconhecida na etapa
A respeito do orçamento participativo municipal, assinale a opção correta.
Acerca do orçamento público, assinale a opção correta.
A respeito da despesa orçamentária, julgue os seguintes itens.
I A nota de empenho ordinário é utilizada para o pagamento de
despesa que se conhece previamente o montante e será paga
de forma parcelada.
II A aquisição de títulos representativos de capital de empresas
em funcionamento é classificada como inversões financeiras
de despesas de capital.
III Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas
até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (as
despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas
(apenas empenhadas e aguardando a liquidação). Assinale a opção correta.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens a seguir.
A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, sendo a apresentação de tal estimativa uma das condições prévias para a realização de empenho e licitação de serviços.
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