No que se refere às comissões, julgue os itens que se seguem.
É parte dos poderes das comissões permanentes exercer a fiscalização e o controle dos atos de autarquias do Poder Executivo federal.
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No que se refere às comissões, julgue os itens que se seguem.
É parte dos poderes das comissões permanentes exercer a fiscalização e o controle dos atos de autarquias do Poder Executivo federal.
No que se refere às comissões, julgue os itens que se seguem.
Uma comissão permanente tem o poder de convocar ministros de Estado e de encaminhar a eles, através da mesa, pedidos escritos de informação.
No que se refere às comissões, julgue os itens que se seguem.
Uma comissão permanente não dispõe da atribuição de propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STF.
A atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judicial e extrajudicialmente, impede o defensor público-geral federal de exercer a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas e funções institucionais.
A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STF.
A norma constitucional referente à definição sobre a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora da casa legislativa não é de reprodução obrigatória, cabendo aos estados e ao Distrito Federal disciplinar a matéria no exercício de sua autonomia político-administrativa, vedada, contudo, mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente.
A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STF.
É constitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de defensor público-geral e de subdefensor público-geral do estado.
Considerando as informações apresentadas, julgue os próximos itens.
O conceito de presidencialismo de coalizão, conforme formulado por Sérgio Abranches em 1988, descreve a singularidade do arranjo institucional brasileiro, que se diferencia tanto das democracias parlamentaristas europeias quanto do presidencialismo bipartidário norte-americano. No Brasil, a profunda heterogeneidade estrutural da sociedade e a pluralidade de interesses resultam em um sistema político marcado pelo multipartidarismo e pela representação proporcional, o que impõe ao Poder Executivo a necessidade de formar grandes coalizões interpartidárias para garantir a governabilidade e a legitimidade das decisões.
O modelo brasileiro é análogo ao de democracias estáveis como a Holanda e a Finlândia, que também associam a representação proporcional ao presidencialismo de coalizão imperial para gerir suas clivagens sociais e regionais.
Considerando as informações apresentadas, julgue os próximos itens.
O conceito de presidencialismo de coalizão, conforme formulado por Sérgio Abranches em 1988, descreve a singularidade do arranjo institucional brasileiro, que se diferencia tanto das democracias parlamentaristas europeias quanto do presidencialismo bipartidário norte-americano. No Brasil, a profunda heterogeneidade estrutural da sociedade e a pluralidade de interesses resultam em um sistema político marcado pelo multipartidarismo e pela representação proporcional, o que impõe ao Poder Executivo a necessidade de formar grandes coalizões interpartidárias para garantir a governabilidade e a legitimidade das decisões.
A lógica de formação das coalizões governamentais no Brasil possui um eixo duplo: o partidário-parlamentar e o regionalestadual, o que impacta, por exemplo, a composição dos ministérios, que nem sempre corresponde estritamente ao peso numérico dos partidos aliados no Congresso Nacional.
Considerando as informações apresentadas, julgue os próximos itens.
O conceito de presidencialismo de coalizão, conforme formulado por Sérgio Abranches em 1988, descreve a singularidade do arranjo institucional brasileiro, que se diferencia tanto das democracias parlamentaristas europeias quanto do presidencialismo bipartidário norte-americano. No Brasil, a profunda heterogeneidade estrutural da sociedade e a pluralidade de interesses resultam em um sistema político marcado pelo multipartidarismo e pela representação proporcional, o que impõe ao Poder Executivo a necessidade de formar grandes coalizões interpartidárias para garantir a governabilidade e a legitimidade das decisões.
O presidencialismo de coalizão brasileiro é um sistema inerentemente estável, pois a independência entre os poderes e a hegemonia do Poder Executivo permitem que o presidente governe com minoria parlamentar, sem riscos de paralisia decisória.
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social.
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