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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 1001–1010
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

Julgue os próximos itens, relativos ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.

Cabe ao MPC/SC encaminhar os títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a fim de que os órgãos competentes adotem as providências necessárias para o adimplemento da obrigação pecuniária, exceto os casos de dívida ativa e cobrança judicial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

Julgue os próximos itens, relativos ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.

Cabe à Diretoria Geral de Contas Públicas promover o intercâmbio de informações com órgãos dos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do MP estadual e do tribunal de contas, visando à integração de suas atividades com as exercidas pelo Ministério Público de Contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

Julgue os próximos itens, relativos ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.

São competências restritas dos contadores a organização e a execução dos serviços de contabilidade exigidos do MPC/SC, a elaboração de balanços e balancetes, bem como a emissão de laudos, pareceres e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue os itens subsecutivos.

Os órgãos do MPC/SC dividem-se em órgãos da administração superior, órgãos de execução, órgãos de administração e órgãos auxiliares.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue os itens subsecutivos.

As comunicações e denúncias anônimas encaminhadas diretamente aos membros do MPC/SC são recebidas e registradas pelo próprio gabinete, sem a obrigatoriedade de autuação e tramitação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue os itens subsecutivos.

O procedimento de investigação preliminar é condição fundamental de procedibilidade para a formulação de representações perante o Tribunal de Contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue os itens subsecutivos.

Para a coleta de subsídios necessários à atuação do MPC/SC, deve ser instaurado o procedimento de investigação preliminar, de natureza facultativa, administrativa e unilateral.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Conforme Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Lei Complementar n.º 86/2013), os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverão ser encaminhados deste ao Poder Legislativo

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, acerca da disciplina constitucional do Ministério Público na Constituição de 1988.

I Os procuradores-gerais de justiça e o procurador-geral da

República são nomeados pelo chefe do Poder Executivo com

base em lista tríplice formada pela respectiva carreira.

II Bienalmente, o Conselho Nacional do Ministério Público

deve escolher um corregedor nacional dentre os chefes dos

Ministérios Públicos dos estados e da União.

III Independentemente da legitimidade das pessoas jurídicas de

direito público, o Ministério Público também pode ajuizar

ação civil pública para defesa do patrimônio público.

IV Nenhum membro ativo do Ministério Público pode exercer

advocacia.

V Não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

suspender atos de membros do Ministério Público praticados

no exercício da atividade-fim da instituição, ainda que

juridicamente inválidos. Estão certos apenas os itens

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