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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 1301–1310
Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor Fiscal da Receita Estadual e mais 1

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.

Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor Fiscal da Receita Estadual e mais 1

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.

Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor Fiscal da Receita Estadual e mais 1

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.

É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
TJ-PA
Provas
Analista Judiciário – Especialidade: Direito e mais 1

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
TJ-PA
Provas
Analista Judiciário – Especialidade: Direito e mais 1

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
TJ-PA
Provas
Analista Judiciário – Especialidade: Direito e mais 1

Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato. Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
TJ-PA
Prova
Auxiliar Judiciário

Mafalda, domiciliada em bairro residencial e vizinha de Mateus, adolescente de quinze anos de idade que sonha em ser DJ e passa parte do dia mixando músicas, incomodada com o barulho provocado pela mixagem das músicas, buscou o Poder Judiciário, após várias tentativas frustradas de resolver a situação diretamente com o vizinho, e propôs ação de obrigação de não fazer na vara cível. Ela dispensou audiência de conciliação. Citado, Mateus procurou um advogado a fim de receber orientações sobre o ocorrido. Tendo como base a situação hipotética e as regras de capacidade processual, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
TJ-PA
Prova
Auxiliar Judiciário

O juiz e os auxiliares da justiça de uma localidade não têm competência para praticar diligências em comarcas diferentes das que estão lotados. Nesse contexto, pode ser necessário, por exemplo, solicitar a avaliação de bens passíveis de penhora que estejam em localidade diferente daquela em que corre o processo. Em situações como essa, expede-se ato de comunicação processual entre órgãos do Poder Judiciário, de modo a respeitarem os limites territoriais de competência das comarcas. Tal ato de comunicação processual denomina-se

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.