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Banco de questões

Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 831–840
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Arquivologia e mais 4

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de serão realizadas por maioria absoluta dos votos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.

No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado de segurança, os valores deverão ser objeto de restituição administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.

No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal de justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente violado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.

Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.

É prescindível a autorização do tribunal para que o juiz titular a ele vinculado resida fora da respectiva comarca.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito
Anulada pela banca

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.

É possível ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, de ofício, transformar juizados especiais cíveis em juizados especiais criminais, no âmbito da respectiva jurisdição.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.

A matéria relativa à organização e ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos está submetida à disciplina exclusiva da lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Economia

No que se refere à intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item a seguir.

A intervenção direta do Estado na ordem econômica, na perspectiva constitucional, pode se dar sob o regime monopolista ou sob o regime concorrencial; neste, o Estado atua, por meio de suas empresas públicas, sociedades de economia mistas e outras entidades, apenas nos casos necessários aos imperativos da segurança nacional ou à relevante interesse coletivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Pedagogia

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo

A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia proposta orçamentária.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.