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Banco de questões

Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 861–870
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Direito e mais 1

Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

A utilização de métodos de solução consensual de conflitos é vedada ao Ministério Público, considerando seu papel institucional de promoção do inquérito civil e da ação civil pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Direito e mais 1

Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia-Geral da União e as procuradorias estaduais e municipais detêm prazo em dobro para apresentação de suas manifestações processuais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

De acordo com o Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

A critério da administração e por opção do servidor, se houver disponibilidade orçamentária, a jornada de trabalho dos servidores efetivos poderá ser ampliada para até oito horas diárias, com o correspondente acréscimo ao vencimento básico, sendo possível a esses servidores cumprir sete horas ininterruptas, a critério do TJ/ES.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

De acordo com o Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão, a classe e o nível em que o servidor é enquadrado, acrescido dos adicionais e de outras vantagens.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

De acordo com a Lei de Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do TJ/ES, julgue o item a seguir.

O Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos encontra-se vinculado à Presidência do TJ/ES.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda. Nessa situação hipotética, o Ministério Público

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir.

I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos

princípios da ordem econômica.

II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição

de agente regulador da atividade econômica é de observância

obrigatória para o setor público e indicativa para o setor

privado.

III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que

autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo

Estado.

IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

No âmbito da política tributária implementada pela nova gestão de determinado estado, o Poder Executivo estadual editou dois decretos: o primeiro alterou o aspecto temporal da hipótese de incidência de determinado imposto, antecipando a cobrança, por meio de substituição tributária; e o segundo alterou o prazo para recolhimento desse mesmo imposto, tendo sido publicado depois de ocorrido o fato gerador. Nessa situação hipotética, o primeiro decreto é

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF no que tange à tributação e ao orçamento.

I Em um contexto pandêmico, tal qual o da covid-19, é

legítimo ao Poder Judiciário determinar a suspensão da

exigibilidade de tributos, assim como a dilação dos prazos

para o pagamento de impostos.

II É vedado ao Poder Judiciário, com base no princípio da

isonomia, desconsiderar limites objetivos e subjetivos de

determinada isenção tributária para alcançar contribuinte que

não fora contemplado na legislação de regência daquele

benefício fiscal.

III É legítimo ao Poder Judiciário, após decidir a

inconstitucionalidade da majoração da alíquota de

determinado tributo, estipular nova alíquota a ser aplicada na

cobrança do imposto, quando não houver lei anterior a voltar

a vigorar. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.